O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (13) pelo reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade e fixou um prazo de 18 meses para que os parlamentares analisem o tema. De acordo com o magistrado, se o período terminar sem uma regularização, o tempo da dispensa do trabalhador deverá ser igual ao da licença-maternidade, de 120 dias. Barroso foi seguido pelo ministro Edson Fachin.
Atualmente, o direito dos pais de ficar com os filhos após o nascimento é de cinco dias. Os ministros analisaam uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) que pede ao Supremo que fixe um prazo para ser aprovada a regulamentação pelos parlamentares do direito dos pais.
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O julgamento começou em novembro, quando ocorreu a leitura do relatório e a realização das sustentações orais. Apresentaram argumentos a entidade Elas Pedem Vista, o grupo Mulheres do Brasil e a Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
A vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coelho, afirmou que a previsão da licença de cinco dias não afasta o dever constitucional de o Congresso editar lei sobre o tema.