O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que permite ao SUS (Sistema Único de Saúde) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A mudança vale apenas se a indicação de uso diferente for recomendada pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS). De acordo com o texto, devem ficar "demonstradas evidências científicas sobre eficácia, efetividade e segurança do medicamento para o novo uso", com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
O projeto original foi aprovado pelo Senado em abril de 2021 e na Câmara em fevereiro de 2022. O texto sancionado está publicado no Diário Oficial da União.
A partir de agora, está liberado o uso de medicamentos ou produtos recomendados pela comissão e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Opas (Organização Pan-Americana de Saúde). Eles podem ser usados em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e de entidades vinculadas.
A adoção do medicamento ou do procedimento pelo SUS depende de avaliação econômica. Ou seja, a tecnologia precisa demonstrar benefícios e custos economicamente comparáveis aos de outras terapêuticas já incorporadas. Segundo o projeto, as metodologias empregadas devem ser amplamente divulgadas, inclusive em relação aos parâmetros de custo-efetividade.