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Bolsonaro sanciona lei sobre uso de remédios com indicação diferente da recomendada pela Anvisa

Medida vale para medicamentos que passaram por avaliação da Conitec, comissão ligada ao Ministério da Saúde

Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília

A autorização vale apenas para medicamentos que passaram por avaliação da Conitec
A autorização vale apenas para medicamentos que passaram por avaliação da Conitec A autorização vale apenas para medicamentos que passaram por avaliação da Conitec

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que permite ao SUS (Sistema Único de Saúde) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A mudança vale apenas se a indicação de uso diferente for recomendada pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS). De acordo com o texto, devem ficar "demonstradas evidências científicas sobre eficácia, efetividade e segurança do medicamento para o novo uso", com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

O projeto original foi aprovado pelo Senado em abril de 2021 e na Câmara em fevereiro de 2022. O texto sancionado está publicado no Diário Oficial da União.

A partir de agora, está liberado o uso de medicamentos ou produtos recomendados pela comissão e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Opas (Organização Pan-Americana de Saúde). Eles podem ser usados em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e de entidades vinculadas.

A adoção do medicamento ou do procedimento pelo SUS depende de avaliação econômica. Ou seja, a tecnologia precisa demonstrar benefícios e custos economicamente comparáveis aos de outras terapêuticas já incorporadas. Segundo o projeto, as metodologias empregadas devem ser amplamente divulgadas, inclusive em relação aos parâmetros de custo-efetividade.

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