Câmara aprova projeto que dá 15 anos para partido pagar multa e libera disparo de mensagens

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto com uma série de benefícios a partidos políticos. O texto concede até 15 anos para legendas pagarem multas, permite o pagamento de dirigentes fantasmas e abre uma brecha para que números de telefone de partidos possam fazer disparos em massa de mensagens com robôs. Se o Senado aprovar o texto como está, a lei terá efeito imediato.

O texto apareceu na pauta ainda nesta terça-feira. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu no plenário um requerimento para acelerar a tramitação de projeto de lei que também dificulta que a Justiça Eleitoral cobre dívidas de multas a diretórios de partidos políticos e perdoe irregularidades cometidas em prestações de contas. O acordo de lideranças teve aval do PT e do PL.

O texto foi alterado na noite desta terça-feira para ir à votação. As mudanças foram feitas pelo relator, deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP). Essas alterações servem para criar ainda mais barreiras para punir partidos infratores. Com apoio das lideranças dos principais partidos, a votação foi simbólica, sem sequer exigir que cada deputado registrasse nominalmente seu voto.

“Acho um absurdo a gente não votar isso nominal. A gente está falando de um projeto que tem nomes, sobrenomes e CPFs envolvidos”, afirmou Adriana Ventura (Novo-SP).

Deputados não se manifestaram a favor da proposta

Durante a sessão, Ventura e os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Kim Kataguiri (Missão-SP) ironizaram o fato de que nenhum líder contestou ou defendeu o texto. Nem do governo, nem da oposição. “Que lindo, ninguém para defender o projeto”, disse Ventura.

Um trecho do projeto permite que multas sejam pagas em até 15 anos, divididas em 180 parcelas mensais. Multas decorrentes de desaprovação das contas do partido não podem passar de R$ 30 mil.

“O que a gente está fazendo aqui é blindando partido político de irregularidades”, disse a deputada do Novo. “Além de fragilizar, a gente está simplesmente blindando partidos em processo de fusão ou aquisição. Não tem como ser a favor disso”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Ninguém discursou no plenário em defesa do projeto.

“Não é um tema que diz respeito ao governo. Diz respeito aos partidos. O governo não é parte dessa discussão”, desconversou o líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Integrantes do PL também tentaram se desvincular da proposta. “Sabemos do projeto e que é o grande interesse dos partidos. Vou ao meu partido saber o que houve”, afirmou Coronel Chrisóstomo (RO), vice-líder do PL na Câmara. Sob condição de reserva, outros deputados da sigla limitaram-se a dizer que houve orientação da presidência para que o partido não se posicionasse sobre esse projeto.

Detalhes do projeto

De acordo com o projeto, se houver repasse do Fundo Partidário ao diretório que estava inapto para recebimento, o dinheiro não precisará ser ressarcido aos cofres públicos, desde que o diretório comprove a destinação regular dos recursos e as contas sejam posteriormente apresentadas pelo órgão destinatário. Isso teria efeito retroativo e poderia ser aplicado para a prestação de contas de anos anteriores, mesmo que já tenham sido transitadas em julgado.

Trata-se de um resgate de um autoperdão que os partidos tentaram se conceder por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) em 2023. O texto daquela PEC implicaria num perdão das contas dos partidos que chegaria a R$ 23 bilhões.

O projeto ainda disciplina regras de uso do WhatsApp por partidos políticos, mandatários e candidatos. Segundo a redação proposta por Gambale, o número oficial de partidos e políticos não poderá ser bloqueado pelos “provedores de serviços de mensagens eletrônicas e instantâneas” (caso do WhatsApp) e determina que mensagens enviadas por esses números “não configuram disparo em massa” mesmo que sejam feitos por robôs.

A nova redação do projeto de lei autoriza que partidos possam pagar dirigentes partidários sem precisar apresentar provas adicionais de execução de tarefas à Justiça Eleitoral. Basta que seja comprovada a prestação quando ele exercer cargo ou função partidária registrada em ata. Há, ainda, novas barreiras para que a Justiça Eleitoral cobre dívidas de partidos que se fundirem.

Se o julgamento das contas não for concluído em três anos, o processo será extinto. Partidos são proibidos, segundo o texto do projeto, de serem alvo de sanções que suspendam o repasse do Fundo Partidário e Eleitoral.

Partidos ainda estarão autorizados a criar instituições de ensino superior e cobrar mensalidade.

A redação original do projeto diz que o pagamento da multa cabe apenas ao órgão partidário nacional, estadual, distrital ou municipal “que deu causa ao ato ilícito”. Isso impediria que diretórios superiores pagassem dívidas de órgãos inferiores por determinação judicial.

Essa proposta impede que o repasse do Fundo Partidário de diretórios superiores dos partidos seja retido para o pagamento de multa de diretórios inferiores que estão devendo à Justiça Eleitoral. Isso vale, inclusive, para partidos que descumpriram regras da cota de candidatura de mulheres.

Na regra de hoje, se um diretório municipal tem uma dívida e não paga, a Justiça Eleitoral desconta a dívida do repasse que o diretório estadual ou nacional faria. Nesse caso, o diretório municipal receberia o que sobrar após o desconto.

Especialistas condenam o projeto

Especialistas falam em estímulo à “impunidade”. “Não adianta a Justiça Eleitoral aplicar multa se o Congresso faz uma lei para dificultar o pagamento. Do que adianta punir partidos que não aplicam dinheiro no fundo para mulheres, e aí o partido não paga? Isso é uma forma indireta de trazer a impunidade”, disse Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral.

O autor da proposta é o deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), líder do União Brasil na Câmara. Ele diz que esse projeto quer “alinhar” a prática da Justiça Eleitoral com decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a suspensão de cotas do Fundo Partidário. Outros dois líderes partidários — Isnaldo Bulhões Jr. (AL), do MDB, e Adolfo Viana (BA), do PSDB — são cossignatários desse projeto de lei.

“A proposta legislativa reafirma a responsabilidade exclusiva do órgão partidário devedor, reafirmando a inexistência de solidariedade e impedindo o desconto das cotas do Fundo Partidário nacional para sanções aplicadas a diretórios inferiores”, diz Fernandes.

Alberto Rollo rebate esse argumento. “O TSE só dá o dinheiro do Fundo Partidário para o diretório nacional, que passa ou para os estaduais ou para os municipais. O diretório municipal não tem outra fonte de recebimento a não ser do diretório nacional ou estadual”, analisou. “Então, quando você dificulta essas retenções para pagar multas, você está adiantando o pagamento. E aí gera a impunidade”.

Parcelamento da dívida

O projeto ainda permite o parcelamento da dívida em prestações. O valor de cada parcela mensal não pode superar 2% da cota mensal do Fundo Partidário recebida pelo órgão no mês do cumprimento.

Caso o órgão partidário acumule diversas multas que ultrapassem 20% da cota mensal do Fundo Partidário, a Justiça Eleitoral deve aguardar o encerramento de uma penalidade para autorizar o início de cobrança da outra.

Esse benefício do parcelamento pode ser revogado se o partido não pagar a parcela por dois meses consecutivos ou por três meses intercalados.

Outros projetos eleitorais

Outras propostas estão ainda sob análise de deputados e podem aparecer na agenda da Câmara em breve.

O novo Código Eleitoral está travado no Senado desde agosto do ano passado — o último avanço foi quando a Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa aprovou o projeto.

O projeto aprovado no Senado incluiu trechos que forçaram o governo a trabalhar contra a atual redação. É o caso do voto impresso, aprovado por meio de emenda apresentada por bolsonaristas.

A redação do novo Código Eleitoral libera o autofinanciamento de campanha, enfraquece a fiscalização das eleições e prejudica a fiscalização de partidos políticos.

A proposta está emperrada no Senado há anos. A Câmara votou essa iniciativa em 2021 e até agora o Senado não concluiu sua análise por falta de consenso.

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