Câmara: projeto que muda regras do orçamento secreto é aprovado

Na primeira etapa da sessão do Congresso na tarde desta segunda-feira (29), os deputados aprovaram o texto que define as regras para liberação das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. A sessão havia sido marcada para sexta (26), mas, após reclamações de senadores de que o agendamento havia sido feito em cima da hora e eles já estavam com passagem comprada para seus estados, acabou havendo um reagendamento para esta segunda.

Os senadores ainda precisam confirmar a aprovação feita pela Câmara na etapa. O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi apresentado no início da tarde, com poucas alterações em relação ao texto do Ato Conjunto das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, publicado na última quinta-feira (25). Castro, que é vice-líder do MDB, definiu em seu substitutivo um limite máximo para as emendas de relator, sendo que o valor será decidido pelos integrantes da CMO (Comissão Mista de Orçamento).

Castro manteve a argumentação de que não seria possível identificar as emendas liberadas entre 2020 e este ano. As identificações, portanto, passam a valer apenas após a resolução das Casas ter sido aprovada pelos parlamentares. Contudo, uma nota técnica elaborada pela Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal) afirma que o Congresso Nacional não está cumprindo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou transparência e publicidade na execução das emendas de relator.

O documento da Conorf afirma que, ainda que o Congresso tenha divulgado informações, os dados não atendem aos "pressupostos fixados na mesma decisão para suspensão do bloqueio da execução orçamentária". O texto diz ainda que o Projeto de Resolução (PRN) 4/2021, que estabelece novas regras para as emendas de relator do Orçamento e deve ser discutido no Congresso nesta segunda (29), "não atende senão em grau parcial e insuficiente aos requisitos fixados" na decisão do STF.