CNJ aprova resolução para garantir adoção por casais homoafetivos
A norma leva em consideração decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixou que o conceito de entidade familiar
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução que determina que juízes têm o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, e que veda, nos processos de habilitação de adoção de crianças e adolescentes, manifestações contrárias aos pedidos por casal homoafetivo ou transgênero ou família monoparental.
A norma leva em consideração decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixou que o conceito de entidade familiar abrange tanto as famílias monoparentais quanto os casais homoafetivos. A Corte também reconheceu o direito à igualdade sem discriminações, e criminalizou as condutas homotransfóbicas.
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O CNJ também determinou que os tribunais de Justiça devem elaborar cursos estaduais preparatórios à adoção, além de deixar claras as garantias processuais, particularmente de direito a assistente técnico, e de assistência jurídica.
Além disso, os tribunais deverão incluir nas atividades de incentivo à adoção famílias homo e transafetivas, bem como disseminar os canais da ouvidoria para reclamações em caso de situações de discriminação.
