Comissão do Congresso aprova diretrizes orçamentárias de 2024

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta quarta-feira (13) o relatório do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. No texto final, o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), retirou o trecho que obrigava o governo a seguir um cronograma de empenho das emendas de comissão. A imposição da regra gerou um impasse com o governo, que ficaria pressionado pelo Congresso. 

O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago ao Congresso e também a última fase do planejamento antes do pagamento efetivo do recurso. Na prática, o governo perderia um instrumento de barganha em momentos de votações relevantes.

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Apesar da alteração no cronograma, o relator manteve a porcentagem destinada às emendas de comissão, que deverão corresponder a 0,9% da receita corrente líquida do ano passado, ou seja, cerca de R$ 11 bilhões; em 2023, esse valor foi de R$ 6,8 bilhões.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e está com a votação atrasada em seis meses. O texto deve ser votado na sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14).

Confira outros pontos do relatório

• Sistema S fora do Orçamento: a versão final de Danilo Forte também retirou o trecho que incluía o Sistema S no Orçamento. O Sistema S é composto de entidades focadas em ensino técnico e profissionalizante, entre elas o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac).

Durante o debate, alguns parlamentares apresentaram emendas para suprimir o trecho sob o argumento de inconstitucionalidade, levando em conta a natureza do Sistema S. Isso porque, apesar de prestarem serviços de interesse público, as entidades não são ligadas ao governo.

• Passagens para ministros do STF: o relatório final também retirou a possibilidade do uso de dinheiro público para pagar passagens e diárias de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O benefício vai continuar valendo para os ministros de Estado irem de Brasília para os locais onde moram. Todos os valores utilizados devem ser informados no Portal da Transparência do governo federal. 

Atualmente, senadores e deputados pagam passagens e diárias com recursos de cota parlamentar, enquanto ministros de Estado são autorizados a voar em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Ao defender o benefício, o relator afirmou que o custo das passagens vai ser menor do que as despesas com voos da FAB.

• Programa Moradia Digna: o relatório também deixa claro que 30% dos recursos destinados ao Programa Moradia Digna devem ser direcionados para municípios de até 50 mil habitantes. O programa usa recursos do Orçamento da União para apoiar municípios que precisem realizar melhorias habitacionais em casas de famílias de baixa renda. Esse recurso é usado na contratação de serviços de assistência técnica e compra de material de construção. 

Trata-se de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), não onerosos, para ajudar municípios, estados e o Distrito Federal a realizarem melhorias habitacionais nas moradias de famílias de baixa renda que vivem em assentamentos urbanos informais passíveis de regularização, por meio da contratação de serviços de assistência técnica e aquisição de material de construção.

• Fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões: o relator também estipulou o limite de R$ 4,9 bilhões para o financiamento das eleições municipais do próximo ano. O valor exato será discutido na LOA. Se esse montante for confirmado, o valor será 145% maior que aquele que foi gasto nas eleições municipais de 2020, quando foram utilizados R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral.

• Emendas parlamentares para o PAC: outro ponto de conflito no texto tinha a ver com a prioridade das emendas parlamentares individuais e de bancada sobre as despesas do Executivo. Ao todo, as emendas individuais devem girar em torno de R$ 25 bilhões, e as de bancada, em R$ 12 bilhões. 

Inicialmente, a pedido do governo, o relator havia considerado que os parlamentares teriam autonomia para encaminhar emendas para obras do Programa de Aceleraçao do Crescimento (PAC).

• Auxílio-moradia da PMDF e Corpo de Bombeiros: também foi concedida uma alteração para viabilizar o pagamento do auxílio-moradia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O texto estabelece que apenas o auxílio-moradia custeado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) poderá ser reajustado no próximo ano.