Comissão do Senado aprova Marco de Garantias; projeto vai para o plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta quarta-feira (5) o Marco Legal de Garantias. A votação foi retomada após uma nova rodada de negociações com senadores feitas às vésperas da sessão para conseguir maioria. O texto segue agora para o plenário do Senado e a previsão é que a votação aconteça ainda nesta quarta. A discussão havia sido suspensa na terça-feira (4) após o relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), fazer um complemento ao parecer. Senadores pediram vistas ao projeto, ou seja, mais tempo para analisar o projeto, em busca de um consenso para a votação.

O principal gargalo era em relação a uma emenda que dava mais poderes aos cartórios, dividindo atribuições com leiloeiros. O relator acordou retirar do parecer esse trecho do substitutivo.

"Com os ajustes que fizemos, o rito ficou equilibrado entre credores e devedores", disse o relator. Ele destacou, ainda, que se trata de um modelo de cobrança facultativo. "Quem não quiser ir pela via extrajudicial vai pela via judicial que é a instância final. Extrajudicial vai facilitar quem dá o crédito e o tomador desse crédito a fazer uma boa negociação, com juros mais baixos e, com isso, facilitando a vida do consumidor e do cidadão", disse. 

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O governo federal mostra interesse na rapidez da votação, pois, apesar de ser uma proposta da gestão anterior, ela pode facilitar a liberação de créditos a partir das novas regras estabelecidas pelo marco. 

Marco de Garantias

O texto tem como um dos objetivos reformular as normas de garantias de empréstimos para diminuir riscos de inadimplência e estimular a liberação de créditos. Ele disciplina o processo extrajudicial para a recuperação de bens, buscando simplificá-lo.

Atualmente, os credores precisam ir à Justiça para cobrar bens dados como garantia em caso de inadimplência. Somente em relação a imóveis essa etapa não é exigida. O projeto estende a possibilidade de cobrança extrajudicial a partir de bens móveis, como veículos. Também prevê execução da dívida diretamente em cartório, sem precisar judicializar o caso.

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O marco traz a possibilidade de usar uma mesma garantia para mais de uma operação de crédito. Além disso, prevê a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG) para atuar como intermediária entre quem fornece e quem recebe os créditos, mas Weverton colocou essa questão no novo parecer como opcional.

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Entre as alterações feitas ao texto aprovado pelos deputados está a possibilidade de penhorar o único imóvel da família. Essa medida foi aprovada na Câmara, mas retirada no relatório aprovado na CAE. Isso continua sendo entrave entre as Casas e, por isso, o senador Weverton já articula com os deputados para tentar preservar a mudança feita no Senado.