Comissão especial aprova texto-base da PEC dos precatórios

A Comissão Especial da PEC dos precatórios aprovou, na noite desta quinta-feira (21), o texto-base da proposição apresentada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele finalizou o texto nesta tarde e, apesar dos pedidos de deputados da oposição e de partidos considerados independentes para adiar a votação para a próxima semana, o texto-base foi aprovado por 23 votos a 11. Os destaques ainda precisam ser analisados pelo colegiado. 

A principal mudança feita no texto permite que o governo "drible" a regra do teto de gastos, estabelecida em 2016. Pela determinação constitucional em vigor, o governo só pode aumentar seus gastos pela inflação acumulada em 12 meses. O dispositivo, em vigor há quase cinco anos, é considerado a âncora fiscal do país.

Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso, haverá uma nova maneira de calcular o limite de gastos públicos. A proposta prevê que o valor passe a ser calculado pela inflação acumulada entre janeiro e junho do ano em vigor e pelo valor estimado do índice até dezembro do mesmo ano. Atualmente, a regra corrige o gasto do ano anterior pela inflação acumulada em 12 meses, entre julho do ano anterior e junho do ano em exercício.

Para entrar em vigor e permitir que o governo gaste além do teto, a PEC ainda precisa seguir para uma votação em dois turnos no plenário da Câmara. Caso não alcance o mínimo de 308 votos favoráveis, a PEC será arquivada. Se for aprovada, seguirá para o Senado, onde também precisa ser aprovada pelos senadores, com pelo menos 49 votos favoráveis.

O relator propõe alterações nas regras do teto de gastos para bancar o programa social Auxílio Brasil, proposta do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para substituir o Bolsa Família. Segundo Motta, a mudança na regra do limite fiscal das contas públicas pode gerar um espaço fiscal de mais de R$ 80 bilhões. “Com esse movimento, teremos o surgimento de espaço fiscal de R$ 39 bilhões. Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal aberto no ano que vem.” Segundo o parlamentar, a aprovação da PEC garantirá o pagamento do auxílio. “Se o nosso texto for aprovado, nenhuma entre os 17 milhões de famílias receberá menos de R$ 400 até dezembro de 2022”, completou Motta.

O novo texto, apresentado na tarde desta quinta, também permite que sejam gastos R$ 15 bilhões acima do teto, a serem destinados “exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico”.

O diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, criticou a proposta de contornar o teto de gastos. Em uma rede social, Salto apontou que a proposta pode criar um rombo de R$ 94,4 bilhões no teto. “A abertura de R$ 94,4 bilhões no teto de gastos, fruto da manobra dos precatórios e do recálculo retroativo do teto, é muito maior do que a promessa de elevação de gastos sociais (R$ 47 bi). Para onde vai o resto?”, questionou o economista.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sinalizou que a PEC não deve passar com facilidade no Senado, caso seja aprovada na Câmara. O senador mineiro afirmou, em entrevista coletiva nesta tarde, que o Auxílio Brasil deve ser custeado dentro do limite de gastos. “É preciso socorrer cerca de 17 milhões de famílias que precisam ter esse socorro. E é evidente que defendemos que esse programa seja incrementado dentro da responsabilidade fiscal. Há essa importância de encontrarmos a matemática de inserir esse programa dentro do teto de gastos públicos, que é o que tem se buscado fazer com a equipe do governo", declarou.

A proposta também gerou uma debandada da equipe econômica do governo. Na quarta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que o custeio do Auxílio Brasil será feito com recursos que “furam” o teto de gastos. Nesta quinta, poucas horas após a apresentação do texto da PEC que permite o drible na regra fiscal, quatro secretários do ministério pediram demissão. O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, a secretária especial adjunta do Tesouro e Orçamento, Gildenora Dantas, e o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Rafael Araujo, pediram exoneração do cargo. 

O mercado também reagiu mal. Durante o dia, o dólar chegou a ser cotado em R$ 5,6899, no valor máximo do dia, e fechou cotado a R$ 5,6651 (alta de 1,92%), o maior valor desde abril deste ano. A Bolsa brasileira registrou forte queda durante o dia, e o Ibovespa, principal índice do mercado nacional, fechou em queda de 2,75%, aos 107.527 pontos. Durante o dia, a Bolsa chegou a registrar queda de 4%.