Novo texto da PEC dos Precatórios contorna teto dos gastos

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23, que altera as regras de pagamento dos precatórios da União, pode votar uma nova versão da proposta que permite contornar a regra do teto de gastos, nesta quinta-feira (21). Os precatórios são as dívidas que a União é obrigada a pagar após decisão final da Justiça.

O novo texto, apresentado nesta tarde, também permite que sejam gastos até R$ 15 bilhões fora do teto de gastos para serem destinados “exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico”.

O relatório da PEC foi apresentado em 7 de outubro, mas já passou por adiamentos para que o parecer, apresentado por Hugo Motta (Republicanos-PB), fosse analisado e ajustado. O próprio relator admitiu ter finalizado as últimas alterações cerca de 20 minutos antes do início da reunião desta quinta-feira. Deputados da oposição e de partidos considerados independentes pedem o adiamento da votação para a próxima semana, mas o presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), defende que o texto seja votado ainda hoje.

O relator propõe alterações nas regras do teto de gastos, especialmente para bancar o programa social Auxílio Brasil, proposta do governo de Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família. Segundo Motta, a mudança na regra do limite fiscal das contas públicas pode gerar um espaço fiscal de mais de R$ 80 bilhões. “Com esse movimento, teremos o surgimento de espaço fiscal de R$ 39 bilhões. Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal aberto no ano que vem”.

Segundo o parlamentar, a aprovação da PEC garantirá o pagamento do auxílio. “Se o nosso texto for aprovado, nenhuma das 17 milhões de famílias receberá menos R$ 400 até dezembro de 2022”, completou ele.

O texto apresentado por Hugo Motta determina uma mudança no cálculo feito atualmente para estabelecer o limite do gasto público anual. A regra em vigência corrige o gasto do ano anterior pela inflação acumulada em 12 meses, entre julho do ano anterior até junho do ano em exercício. Com a proposta, o novo limite passará a ser calculado pela inflação acumulada até junho do ano em vigor e do valor estimado do índice até dezembro do mesmo ano.

Apesar de buscar a criação do programa, o governo não tem espaço no orçamento para bancar o Auxílio Brasil. Nesta quarta (20), o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que o custeio do programa deve ser feito com recursos que “furam” o Teto de Gastos. Após a afirmação de Guedes, o dólar registrou alta na abertura do mercado, nesta quinta-feira.

Pouco antes do fechamento do mercado, por volta das 16h40, o dólar estava sendo vendido a R$ 5,66, com alta de mais de 1%. A Bolsa brasileira operava com queda de 3%. A Emenda Constitucional que criou o teto de gastos foi aprovada em 2016, e é considerada a âncora fiscal das contas públicas do país.

Para entrar em vigor e permitir que o governo gaste além do teto, a PEC precisa ser aprovada na comissão especial e seguir para uma votação em dois turnos no plenário da Câmara. Caso não alcance o mínimo de 308 votos favoráveis, a PEC é arquivada. Se for aprovada, seguirá para o Senado, onde também precisa ser aprovada pelos senadores, com pelo menos 49 votos favoráveis.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já sinalizou que a PEC não deve ter vida fácil no Senado caso seja aprovada na Câmara. O senador mineiro afirmou, em entrevista coletiva nesta tarde, que o Auxílio Brasil deve ser custeado dentro do teto de gastos.

“É preciso socorrer cerca de 17 milhões de famílias que precisam ter esse socorro. E é evidente que defendemos que esse programa seja incrementado dentro da responsabilidade fiscal. Há essa importância de encontrarmos a matemática de inserir esse programa dentro do teto de gastos públicos, que é o que tem se buscado fazer com a equipe do governo", declarou.