Congresso Nacional, em Brasília (DF)
Waldemir Barreto/Agência Senado - 10.8.2022O Congresso Nacional promulgou na noite desta quarta-feira (21) a PEC do estouro. A promulgação veio na mesma noite em que o projeto foi aprovado pelo Senado. A PEC abre espaço no Orçamento de 2023 para bancar os compromissos feitos pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral.
A promulgação é o ato que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.
Os senadores já tinham analisado a matéria que sofreu alterações ao ser aprovada na Câmara. No texto aprovado anteriormente pelos senadores, a ampliação do teto valeria por dois anos. No entanto, entre as alterações feitas pelos deputados, o teto de gastos será permitido apenas em 2023. Com isso, a PEC voltou ao Senado, que analisou o texto na noite desta quarta-feira e manteve essa e outras mudanças.
A PEC do estouro expande em R$ 145 bilhões o limite do teto de gastos, norma criada em 2016, que atrela o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior. Inicialmente, esse limite era corrigido todos os anos pela variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Em dezembro do ano passado, porém, a regra mudou e passou a ser a inflação de janeiro a dezembro. Para o governo eleito, o teto de gastos limita recursos que poderiam ser aplicados em áreas importantes, como saúde e educação.
O novo limite vai possibilitar a manutenção do valor de R$ 600 do Auxílio Brasil — que volta a ser chamado de Bolsa Família —, e pagar um acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos das famílias beneficiárias.
Ainda segundo a PEC, o governo eleito terá que enviar até 31 de agosto do ano que vem, uma proposta de regime fiscal para substituir o teto de gastos. O novo programa visa garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o desenvolvimento econômico e social.
O texto da proposta contém, ainda, regras para alocar os recursos do orçamento secreto. Pelo acordo, os recursos serão divididos entre o Executivo e o Legislativo. O remanejamento veio depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar que o orçamento secreto é inconstitucional.
De acordo com a PEC, dos cerca de R$ 19,4 bilhões que seriam utilizados no orçamento secreto no ano que vem, por volta de R$ 9,55 bilhões serão adicionados às emendas individuais, destinadas a cada um dos deputados e senadores. Esse valor será dividido de forma proporcional ao tamanho das casas. A Câmara deve receber aproximadamente R$ 6,4 bilhões e o Senado, quase R$ 3,2 bilhões.
Os R$ 9,85 bilhões restantes que seriam destinados ao orçamento secreto no próximo ano ficarão sob responsabilidade do relator do Orçamento. Ele terá de apresentar emendas para ações voltadas à execução de políticas públicas de ministérios do governo federal.