Congresso quer proibir ‘pardais’ escondidos em rodovias; entenda o que diz a proposta

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que prevê mudanças no funcionamento dos radares de velocidade nas estradas do país. O texto prevê, dentre outros elementos, a proibição de “pardais ocultos”.

Em abril, o projeto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes. Agora, segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

A medida faz parte de um pacote de alterações propostas ao Código de Trânsito Brasileiro proposto pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e traz as seguintes mudanças:

• Aviso de velocidade: exige que os radares fixos de fiscalização de velocidade, tanto em vias urbanas quanto em rodovias, sejam equipados com um visor que indique ao motorista a velocidade de seu veículo;
• Fim dos radares ocultos: passam a ser vedados radares em localidades ocultas ou de difícil visualização pelos motoristas, devendo ser instaladas luzes como sinalização em cada dispositivo;
• Novo limite de distância: com a lei, radares portáteis passam a ser proibidos de serem instalados próximos a radares fixos. Devem obedecer à distância mínima de 2 km em rodovias e de 500 metros em áreas urbanas;
• identificação via internet: o texto também estabelece que o Detran seja obrigado a disponibilizar na internet a localização de todos os radares, junto à data da última verificação pelo Inmetro.

Redução de riscos

O autor do texto afirma que as medidas estabelecidas na lei servem também para contribuir para o “caráter educativo da fiscalização” e para uma melhora na conduta dos motoristas de trânsito.

O advogado e professor do Ibmec Diogo Dias concorda que a presença de radares ocultos é não apenas pouco educativa como também um desvio da finalidade de promover segurança no trânsito.

“Quando o radar é escondido, a administração pública abdica do seu papel educativo e de orientação para assumir uma postura precipuamente punitiva, o que confronta os princípios da eficiência e do interesse público”, explica.

O professor acredita na influência do chamado “efeito halo”, fenômeno em que o motorista, quando consciente da presença de um radar de velocidade, adequa seu comportamento para não ser penalizado.

“O conhecimento da sinalização atua como um reforço psicológico para o respeito ao limite de velocidade naquele local específico. Desta forma, ao instalar radares em trechos críticos e dar conhecimento do fato, a administração estará cumprindo o seu papel com mais eficiência”, complementa.

Dessa forma, para ele, o radar oculto, ao deixar o condutor ciente do erro somente após a manobra, não impede o excesso de velocidade em locais perigosos nem diminui o risco de acidentes.

Risco de pouca eficácia

Por outro lado, há analistas que entendem a proposta como uma manobra demagógica. CEO do Grupo Pumatronix, Sylvio Calixto diz que o projeto acaba reforçando pontos já previstos na regulamentação atual, sem trazer mudanças estruturais para a gestão do trânsito.

“Hoje, a legislação já exige a identificação dos locais onde estão instalados os controladores de velocidade, com base em estudos técnicos. Os equipamentos precisam ser georreferenciados, publicados e vinculados ao órgão responsável pela via — ou seja, não podem estar ocultos. Essa é uma discussão antiga no setor”, afirma.

Sylvio Calixto entende que as mudanças necessárias ao funcionamento do trânsito no Brasil dependem de mais do que um viés disciplinar.

“A tríade educação, fiscalização e legislação precisa ser repensada, com prioridade para a fiscalização. Não estou falando da aplicação de multas, mas de presença ativa, orientação e acompanhamento no dia a dia”, defende o especialista.

*Estagiária do R7 sob supervisão de Augusto Fernandes, editor-chefe.

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