Conselho de Ética da Câmara aprova cassação de Chiquinho Brazão; votação vai ao plenário

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados recomendou nesta quarta-feira (18), por 15 votos a 1, a cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). A decisão do Conselho acompanhou o parecer da relatora do caso, deputada Jack Rocha (PT-ES), que argumentou que Brazão cometeu atos incompatíveis com o decoro parlamentar, justificando a perda do mandato.

O único voto contrário foi do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ). A defesa do parlamentar deve recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, o caso vai ao plenário, onde a recomendação do Conselho de Ética pela cassação do parlamentar precisará ser confirmada. Para isso, será preciso o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados.

“O assassinato de Marielle Franco, ocorrido em 14 de março de 2018, representou não apenas um ato de brutalidade, mas também um exemplo devastador de violência política de gênero. Marielle Franco, uma mulher negra, ativista dos direitos humanos e vereadora da cidade do Rio de Janeiro, foi executada em um crime ignóbil que chcou o país e o mundo”, alegou Jack.

Durante a sessão, Chiquinho Brazão fez sua defesa, afirmando: “Sou inocente, totalmente inocente nesse caso. A vereadora Marielle era amiga, comprovadamente.” Além dele, seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, também negaram qualquer envolvimento com o crime.

Entenda como funciona o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados

O processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados segue uma série de etapas estruturadas para garantir a devida investigação e julgamento de parlamentares acusados de infrações. O procedimento é iniciado quando o presidente do conselho instaura o processo e designa um relator, escolhido em uma lista tríplice formada por sorteio. Caso a representação seja apresentada por um partido político, ela pode ser arquivada preliminarmente, se considerada inepta ou sem justa causa; porém, há possibilidade de recurso do arquivamento ao plenário.

Após a instauração do processo, o relator notifica o acusado, que tem um prazo de 10 dias úteis para apresentar a defesa escrita, podendo arrolar até oito testemunhas. Com a defesa apresentada, o relator tem um prazo improrrogável de 40 dias úteis para conduzir a instrução do processo, e mais 10 dias úteis para elaborar e apresentar seu parecer.

Ao final da investigação, o Conselho de Ética aprova um parecer. Concluído o processo, o acusado pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caso de alegações de inconstitucionalidade ou antirregimentalidade, com a CCJ tendo um prazo de cinco dias úteis para análise.

Se o parecer do Conselho for pela suspensão do mandato (por até seis meses) ou pela perda do mandato, a decisão final cabe ao Plenário da Câmara, que precisa de pelo menos 257 votos favoráveis (maioria absoluta) em votação aberta para aprovar a medida.

Os prazos para deliberação são de 60 dias úteis para o Conselho de Ética e 90 dias úteis para o plenário, ambos contados a partir da instauração do processo no conselho.

Quem são os irmãos apontados como mandantes?

Apontados como mandantes do assassinato de Marielle, em março de 2018, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram presos no final de março deste ano, em uma operação da Polícia Federal, com participação da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público do Rio de Janeiro. O crime também tirou a vida do motorista Anderson Gomes.

Assim como Marielle, Chiquinho era vereador do município quando o assassinato ocorreu. O envolvimento do parlamentar fez com que as investigações fossem ao STF, já que Chiquinho tem foro privilegiado. A relatoria do processo foi distribuída por sorteio ao ministro Alexandre de Moraes, da Primeira Turma, por se tratar de uma ação criminal.

Domingos Brazão é conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). O autor dos disparos que mataram Marielle e Anderson, o ex-policial militar Ronnie Lessa, afirmou aos investigadores, em delação premiada, que Domingos teria encomendado o crime.

A motivação do assassinato pode ter sido um embate entre Marielle Franco e Chiquinho Brazão em torno de um projeto de lei que regularizava terrenos dominados pela milícia. A vereadora era contra a proposta e era considerada o principal ponto de resistência dentro da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro.

A lei foi aprovada, mas vetada pelo então prefeito Marcelo Crivella. O veto foi derrubado pelos parlamentares, o que motivou o MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a entrar com uma ação no TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). A Corte declarou a lei inconstitucional por “usurpar a função do chefe do Executivo e ferir a constituição do estado do Rio de Janeiro”.