Denúncia da PGR contra Bolsonaro cita urnas, minutas e uso da máquina pública

Nesta terça-feira (2), a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados por envolvimento em um plano de golpe de Estado depois das eleições de 2022.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou em fevereiro denúncia contra o chamado núcleo 1 — que seria o grupo crucial da trama golpista.

A ação marcou o início do andamento do processo na Primeira Turma do STF, que acolheu a denúncia e deu continuidade ao processo.

Ao longo dos meses seguintes, os magistrados ouviram testemunhas e os réus, e, após todos os depoimentos, a PGR entregou as alegações finais em julho.

Nelas, Gonet pediu a condenação de Bolsonaro e dos aliados dele.

Segundo o chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), “o grupo, liderado por e composto por figuras-chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022 e minar o livre exercício dos demais poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário”.

Sete dos oito réus, entre eles Bolsonaro, respondem por cinco crimes:

Considerando a soma máxima das penas atribuídas a cada crime, um réu poderia, teoricamente, ser condenado a 43 anos de prisão, caso os ministros entendessem que ele participou de todas as condutas criminosas imputadas.

Essa contagem dependerá da decisão do STF sobre a participação individual de cada réu e da forma de cumulação das penas.

A única exceção é Alexandre Ramagem, que responde por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada.

Por decisão do STF, a ação penal contra o deputado em relação aos outros dois crimes só vai ser analisada ao fim do mandato dele.

Confira detalhes da acusação contra o grupo

Propósito do grupo

A PGR afirma que os fatos tratados na denúncia, embora nem sempre com os mesmos atores, tinham o objetivo comum de assegurar a permanência de Bolsonaro no poder, mesmo após a derrota nas eleições de 2022.

O órgão avaliou que embora nem todos tenham atuado ativamente em todos os acontecimentos, todos colaboraram, em sua parte, para que o plano ganhasse realidade. Portanto, para a PGR, todos são responsáveis pelo que foi planejado.

“A cooperação entre si dos denunciados para esse objetivo derradeiro, sob a coordenação, inspiração e determinação derradeira do ex-presidente da República denunciado, torna nítida a organização criminosa, no seu significado penal”, disse a PGR nas alegações finais.

O documento aponta quer “todos os personagens do processo em que a tentativa do golpe se desdobrou são responsáveis pelos eventos que se concatenam entre si”.

E continua dizendo que o “grau de atuação de cada qual no conjunto de episódios da trama é questão de mensuração da culpa e da pena, mas não da responsabilidade em si pelos acontecimentos”.

O início

Segundo o posicionamento da PGR, a partir de 2021, Bolsonaro adotou um tom “crescente” de ruptura com a normalidade institucional em diversos pronunciamentos públicos, nos quais se mostrava descontente com decisões de tribunais superiores e com o sistema eleitoral eletrônico em vigor.

A postura ganhou ainda mais força, segundo o órgão, depois que Lula se tornou elegível para a eleição de 2022.

Assim, o parecer afirma que o núcleo da suposta organização criminosa passou a incentivar o presidente a afrontar e desobedecer às decisões do STF.

“Começaram, então, práticas de execução do plano articulado para a manutenção do poder do presidente da República, não obstante o resultado que as urnas oferecessem no ano seguinte”, afirma o documento.

Segundo a PGR, com o apoio de membros do alto escalão do governo e setores estratégicos das Forças Armadas, Bolsonaro mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais para propagar narrativas inverídicas e deslegitimar o sistema eleitoral.

“A sua atuação, pautada pela afronta à legalidade constitucional e pela erosão dos pilares republicanos, teve por objetivo último sua continuação ilegítima no comando do país e o enfraquecimento das instâncias públicas, em negação do princípio da alternância democrática, da soberania popular e do equilíbrio entre os Poderes.”

As lives

No entendimento da PGR, as lives realizadas por Bolsonaro dentro do Palácio do Planalto faziam parte de um plano de insurreição, com discursos agressivos e ataques pessoais contra pessoas identificadas como “inimigos do povo”.

A PGR destacou que o presidente costumava atacar as urnas eletrônicas, defender o voto impresso, questionar a lisura de ministros do STF, sugerir manipulações na contagem de votos e exaltar a mobilização popular como freio ao Judiciário, insinuando que a desobediência institucional seria a via da legalidade.

“A articulação para esse fim envolvia a propagação de palavras de ódio, sobretudo no ambiente da internet, contra personagens da vida institucional do país identificados como inimigos do grupo, em especial aqueles com a incumbência de dirigir as eleições e zelar pela normalidade do processo.”

Transmissão de 29 de julho de 2021

O presidente abriu uma transmissão ao vivo naquele dia para tratar especificamente do sistema eletrônico de votação. Segundo a PGR, essa live foi um marco simbólico do plano, visto que Bolsonaro apresentou alegações falaciosas sobre o sistema eleitoral com o apoio de outros réus.

Bolsonaro questionou a segurança das urnas eletrônicas e a transparência na contagem dos votos, mesmo sem apresentar provas.

O então ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres também participou da live e afirmou que a Polícia Federal teria emitido algumas considerações e sugestões.

“Por exemplo, ela diz aqui que um dos fundamentos do sistema de votação é que ele seja auditável em todas as suas etapas. Apesar de ser possível auditar a totalização dos boletins de urna, não é possível auditar, de forma satisfatória, o processo entre a votação do eleitor e a contabilização do voto no boletim de urna”, disse ele na ocasião.

Segundo a PGR, o então diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem preparou a narrativa difundida pelo então presidente e auxiliou ativamente na construção argumentativa dos discursos e no reforço da mensagem de fraude eleitoral.

Ainda de acordo com o órgão, o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Augusto Heleno contribuiu na elaboração dos argumentos falaciosos e foi um consultor de Bolsonaro, criticando ordens judiciais e sinalizando ideias de acirramento entre os Poderes.

7 de setembro de 2021

Nos festejos de 7 de setembro de 2021, o presidente voltou a atacar o ministro Alexandre de Moraes e afirmou que não iria “mais se submeter às deliberações provenientes da Suprema Corte”, confiando no apoio que teria das Forças Armadas.

As investigações da Polícia Federal revelaram que o pronunciamento não foi um mero arroubo impensado e inconsequente.

Já naquela época, segundo a apuração policial, o grupo ao redor do presidente havia até mesmo traçado uma estratégia de atuação em prol de seu líder, incluindo um plano de fuga do país caso lhe faltasse o apoio armado com que contava.

Documentos

A investigação também encontrou a anotação de uma reunião com “diretrizes estratégicas” que deveriam ser adotada pelo grupo. Entre os tópicos estão, “estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações”, acompanhada do registro “é válido continuar a criticar a urna eletrônica”.

Outra evidência foi o documento “Relatório de Análise de Urna Eletrônica (2016)”, encontrado com Augusto Heleno. O texto apresentava quatro argumentos sobre a impossibilidade de “auditar de forma satisfatória” o processo de votação e a contabilização dos votos, sob a alegação de que as chaves de criptografia não eram bem protegidas.

Gonet sustentou nas alegações finais que a denúncia por ele apresentada “não se baseou em conjecturas ou suposições frágeis”.

O procurador-geral menciona que os investigadores obtiveram diversas provas porque “a organização criminosa fez questão de documentar quase todas as fases de sua empreitada”.

Documentos, registros eletrônicos, manuscritos, arquivos digitais, planilhas, discursos prontos e trocas de mensagens sobre o plano de ruptura da ordem democrática foram apreendidos.

Minutas golpistas e pressão sobre militares

De acordo com a PGR, minutas de decretos foram apresentadas aos comandantes das Forças Armadas, prevendo anulação de eleições, prisão de autoridades públicas e intervenção em tribunais.

O ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos teria fornecido suporte moral e material e dito que tinha “tropas à disposição” de Bolsonaro para que medidas autoritárias fossem decretadas.

Bolsonaro teria apresentado a minuta golpista a representantes das Forças Armadas em reunião no Palácio da Alvorada em 7 de dezembro de 2022, prevendo institutos excepcionais.

Em 14 de dezembro de 2022, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira teria convocado uma reunião com os comandantes das três Forças para apresentar uma nova versão do decreto golpista, já com ajustes de Bolsonaro, com o intuito de pressioná-los a aderir à iniciativa.

A versão, de acordo com o PGR, mantinha pontos como prisão de autoridades e anulação de eleições.

Candidato a vice de Bolsonaro em 2022, Walter Braga Netto atuou de forma incisiva, segundo a PGR, coordenando ações para pressionar o Alto Comando do Exército.

Ele teria participado do planejamento operacional de ações para “neutralizar” adversários políticos e criar um cenário de comoção social.

A PGR também destacou que Braga Netto coordenou ataques virtuais a militares de alta patente que mantiveram as Forças Armadas fiéis à Constituição, rotulando-os como “traidores da pátria”.

Uso da máquina pública

A PGR destacou o uso da máquina pública como argumento para defender a condenação dos réus.

O comando da Abin teria usado uma estrutura paralela de inteligência, a chamada “Abin Paralela”, para fins políticos, interferindo em investigações e angariando informações sobre opositores do governo.

Segundo a acusação, foram monitorados ministros do STF, parlamentares, servidores públicos, jornalistas e empresas fabricantes de urnas eletrônicas.

A ferramenta First Mile, utilizada clandestinamente, servia para obter a localização de alvos e construir notícias fraudulentas. Essa estrutura oculta é prova do aparelhamento institucional, na avaliação da PGR.

Houve tentativas de legitimar o descumprimento de ordens judiciais do STF por meio de pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União). Documentos apreendidos com Ramagem e Heleno consideravam decisões do Supremo como “manifestamente ilegais”.

Além disso, a PGR afirma que os réus se utilizaram da estrutura da Polícia Rodoviária Federal para obstruir o funcionamento do sistema eleitoral em 2022, dificultando a participação de eleitores que seriam contrários a Bolsonaro, especialmente na região Nordeste.

O órgão destaca a elaboração de um projeto de BI (Business Intelligence) para coletar informações sobre locais de votação expressiva de Lula, com o objetivo de direcionar ações policiais.

Manipulação de relatórios e informações

Segundo a PGR, houve a postergada divulgação de um relatório produzido por autoridades militares sobre a segurança do sistema eletrônico de votação, como forma de manipulação da vontade popular.

A equipe técnica militar das Forças Armadas não identificou qualquer irregularidade ou fraude no sistema eletrônico de votação. Mesmo assim, segundo o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Bolsonaro atrasou a entrega e interferiu na conclusão do relatório do Ministério da Defesa.

A PGR sustenta que o PL (Partido Liberal), com apoio da organização, utilizou um relatório técnico manipulado para invalidar votos de urnas mais antigas e sustentar a falsa vitória de Bolsonaro, consolidando a mensagem de esgotamento das vias judiciais e preparando o terreno para medidas extraordinárias.

Plano para eliminar opositores

Um dos trechos do relatório da Polícia Federal envolve a descoberta da “Missão Punhal Verde e Amarelo”, um plano que previa a prisão e assassinato de figuras-chave da oposição, incluindo o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a investigação, o plano teria sido arquitetado por um grupo de militares ligados ao governo Bolsonaro e formalizado em um documento impresso dentro do Palácio do Planalto em 9 de novembro de 2022.

Esse material teria sido levado ao Palácio da Alvorada e apresentado a Bolsonaro, que teria recebido atualizações frequentes sobre o andamento da operação.

A PF descobriu que os envolvidos na trama usavam códigos e mensagens cifradas para se comunicar, referindo-se às ações como “Operação Copa 2022”. A troca de mensagens entre integrantes do grupo, combinada com registros de deslocamentos suspeitos e tentativas de vigilância sobre Alexandre de Moraes, serviu de base para os indiciamentos.

Em novembro de 2024, a Operação Contragolpe prendeu cinco pessoas, incluindo o general Mário Fernandes, que teria coordenado a execução do plano.

Exército e Aeronáutica frearam golpe

Para Gonet, a tentativa de golpe não se consumou “pela fidelidade do Exército — não obstante o desvirtuamento de alguns dos seus integrantes — e da Aeronáutica à força normativa da Constituição democrática em vigor”.

Segundo a PGR, o plano não teve a adesão dos comandos do Exército e da Aeronáutica. O general Freire Gomes (Exército) e o tenente-brigadeiro Baptista Junior (Aeronáutica) se posicionaram contrariamente ao golpe de Estado idealizado pelo grupo.

Freire Gomes alertou Bolsonaro sobre as possíveis consequências jurídicas de um eventual ato golpista, indicando que poderia prender o ex-presidente caso ele seguisse com o plano.

Baptista Junior se recusou a ler qualquer documento que previa um golpe militar e afirmou que a Aeronáutica não admitiria tal plano. Em uma das reuniões onde uma nova versão do decreto golpista seria apresentada, Baptista Junior saiu da sala antes que o texto fosse mostrado a ele.

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