Desoneração será definida na próxima semana, diz relator na CCJ

Mesmo com PEC dos Precatórios ainda tramitando no Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados irá pautar a discussão do projeto da desoneração da folha de pagamento para a próxima quarta-feira (17). A informação é do relator da proposta na comissão, deputado Delegado Marcelo Freitas[PSL-MG]. 

O acordo interno feito pelos articuladores do projeto da desoneração com a base do governo foi atramitação simultânea ou sucessiva à da PEC dos Precatórios. A justificativa era a de que o governo federal precisava abrir espaço no orçamento para bancar a renúncia fiscal. 

"A expectativa é de resolvermos já na próxima semana. Tudo conforme o conversado", afirmou Freitas ao R7. O relatório foi apresentado nesta quarta-feira (10) aos membros da CCJ e, ainda de acordo com o relator, deve ser pautado nesta quinta-feira (11) para deliberação na próxima sessão. 

No parecer, Freitas decidiu pela admissibilidade do projeto, justificando que os requisitos constitucionais e regimentais foram preenchidos. Isso significa a análise favorável à manutenção da desoneração da folha aos 17 segmentos atualmente beneficiados, incluindo setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção. 

A proposição prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o adicional de um ponto percentual da alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004.

Por outro lado, nenhuma das 15 emendas que poderiam ampliar a desoneração a outros setores foi acatada. A justificativa geral foi a falta de previsão orçamentária. "Apesar do elevado mérito, são inconstitucionais pois infringem o art. 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias]". O artigo diz que a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita "deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".

Freitas reconheceu, no entanto, o objetivo que definiu como nobre das emendas. Segundo o parlamentar, elas "buscam tão somente colocar o país novamente na rota de crescimento". "Contudo, isso não pode ser feito em detrimento da Constituição e do Ordenamento Jurídico pátrio. Infelizmente, então, não há como acatá-las."

Ao final do parecer, Freitas aproveitou para reiterar a necessidade de manter a desoneração dos 17 setores da economia. Para ele, com a aprovação da matéria, "o Brasil terá todo incentivo para crescer, ampliar as oportunidades de emprego e melhorar a renda dos trabalhadores. Esses efeitos certamente darão o estímulo necessário para que a economia volte a ampliar". 

Se aprovado o relatório, a matéria vai direto ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, visto que a tramitação é de caráter conclusivo. Apenas se algum parlamentar apresentar recurso contra a conclusividade e conseguir apoio de um décimo dos deputados é que o projeto passa pelo plenário.