Dino libera pagamento de emendas parlamentares, seguindo regras de transparência

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento de emendas parlamentares, seguindo as novas regras de transparência e rastreabilidade. Na decisão, o magistrado afirma que vai continuar acompanhando o tema “para o fim definitivo das práticas denominadas orçamento secreto, com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias”.

A liberação ocorre após a Câmara dos Deputados e o Senado pedirem ao Supremo o desbloqueio dos empenhos, alegando que uma lei prevendo mais transparência e rastreabilidade aos pagamentos, aprovada pelo Congresso, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (26).

Dino enviou a decisão para análise do plenário do STF. No julgamento, os ministros podem confirmar o entendimento do relator ou apresentar ajustes.

O ministro determinou que a CGU (Controladoria-Geral da União) continue monitorando o tema e produzindo relatórios, nas próximas semanas e ao longo de 2025, para garantir que as novas regras sejam cumpridas.

Apesar de liberar as emendas, o ministro destacou na decisão que relatórios apresentados pela CGU sobre a execução dos recursos neste ano mostraram que “a elaboração e a execução de parcela relevante do orçamento público ocorrem com a naturalização do desvio de balizas normativas, a partir de uma engrenagem flagrantemente inconstitucional, montada especialmente a partir do ano de 2019, quando os bilhões de reais alocados pelo Congresso Nacional foram se multiplicando em escala geométrica, simultaneamente a descontroles e opacidades”.

“É precoce afirmar, e nem se constitui objeto específico destas ações [processos estruturais], que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões”, diz o ministro.

Dino afirmou ainda que “certamente, nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal”. E acrescentou: “Acredito até que a citada trajetória não encontra paralelo na história econômica internacional”.

Emendas de relator e de comissão

Ao liberar o pagamento das emendas, Dino definiu parâmetros distintos para cada tipo de emenda.

Sobre as emendas indicadas pelo relator do Orçamento (chamadas de RP 9) e pelas comissões permanentes do Congresso Nacional (RP 8), o ministro definiu que elas estão liberadas com a devida identificação dos parlamentares e que cabe ao Executivo aferir transparência e liberar caso a caso.

Segundo a decisão, as emendas de relator e de comissão podem ser retomadas “desde que o ordenador de despesas, em conjunto com o órgão de controle interno, verifique formalmente que o Portal da Transparência contém o nome do(s) parlamentar(es) autor(es) da indicação (ou “solicitadores”) — sendo vedado que figure como substituto o Relator do Orçamento — bem como dos beneficiários finais”.

Emendas Pix

Sobre as chamadas “emendas Pix”, o ministro fixou um prazo de 60 dias corridos para o TCU (Tribunal de Contas da União) verificar se todos os planos de trabalho relativos às emendas anteriores já foram apresentados e registrados na Plataforma Tranferegov.br.

Essas emendas somente serão liberadas com a devida apresentação do plano de trabalho prévio. “Emendas anteriores a 2025: prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho. Emendas daqui para frente: somente com plano e em contas específicas”, decidiu Dino.

Emendas de bancada e para ONGs

Sobre as emendas indicadas pelas bancadas estaduais, Dino definiu que é fundamental que não haja individualização da emenda e marcou uma auditoria para outubro de 2025 para acompanhar o processo.

Com relação a emendas para ONGs, Dino decidiu que elas só podem ser liberadas com a devida publicação em site. Caso contrário, o ministro disse que não pode haver liberação nem das antigas e nem das futuras.

Emendas indicadas para projetos na área da saúde precisam de indicações técnicas do gestor federal, com necessidade de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do SUS (Sistema Único de Saúde). Sem aprovação prévia, não há liberação da emenda, decidiu o ministro.

Relembre

Em agosto, Dino tinha determinado a suspensão de todas as emendas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso apresentasse novos parâmetros e regras. Ajustes foram feitos por uma nova lei, sancionada em 26 de novembro.

A legislação prevê um limite para o aumento das emendas no Orçamento, a obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados, além da possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.

Os empenhos de bancada estadual, por exemplo, devem ser destinados exclusivamente a projetos estruturantes nas unidades da federação. A prioridade será para áreas estratégicas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte.

Com a decisão de Dino, a previsão é que a votação do relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ocorra nesta semana. Os parlamentares tentam aprovar o Orçamento até 13 de dezembro.