Exploração de minérios nucleares com participação da iniciativa privada deve virar lei
O Senado aprovou o projeto que permite a atuação, que agora segue para a sanção presidencial
Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília, com informações da Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e na extração de minérios nucleares. O texto faz modificações a uma medida provisória sobre o tema e agora segue para a sanção do presidente da República.
Apesar de abrir espaço à iniciativa privada, o projeto aprovado mantém o monopólio da atividade com a INB (Indústrias Nucleares do Brasil), como determina a Constituição.
O texto também redefine as competências da INB, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e permite que a companhia comercialize produtos e serviços com entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, no país ou no exterior.
"O domínio da tecnologia nuclear e o desenvolvimento desse setor são fundamentais para a soberania e a independência política de um país", defendeu o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o relator da proposta. Ele citou o uso da atividade para finalidades armamentistas, de defesa, energéticas, ambientais e da área da saúde.
A proposta prevê, ainda, a remuneração das empresas privadas parceiras a partir de um percentual do valor arrecadado na comercialização do produto.
O minerador deve comunicar à INB a presença de elementos químicos nucleares na substância pesquisada na jazida ou extraída dela. Depois, cabe à estatal realizar estudos sobre a viabilidade técnica e econômica da exploração para autorizar ou não a atividade. Essa atuação conjunta entre a estatal e o minerador é uma inovação trazida pelo projeto.
Outras mudanças
O projeto também passa da ANSN (Agência Nacional de Segurança Nuclear) para a ANM (Agência Nacional de Mineração) a atribuição de regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e extração de minérios nucleares no país.
Para cumprir com as novas competências, ficou autorizada a criação de 349 cargos em comissão na ANM. Já a ANSN continua com a regulação das questões de segurança nuclear e proteção radiológica.
O controle da INB pela ENBpar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional) é outra inovação. A ENBpar é a empresa estatal que assumiu a participação da Eletrobras na Eletronuclear e na Itaipu Binacional.
No campo da energia, o texto prorroga até o fim de 2025 a aplicação de alíquotas menores para pesquisa e desenvolvimento no setor elétrico. O prazo terminaria no fim deste ano. A partir de 2023, o percentual passará de 0,5% para 1%.
A prorrogação também recaiu sobre concessionárias e permissionárias que vendem energia inferior a 1.000 GWh/ano. O prazo era até janeiro de 2023 e passou para janeiro de 2026. Nesse caso, o percentual aumentará de 0,25% para 0,5%.