O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu na noite desta quinta-feira (19) com o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, na sede da Corte, em Brasília. Lira entrou e saiu pela garagem sem falar com a imprensa. O encontro estava fora da agenda oficial de ambos. Eles trataram da liminar concedida pelo magistrado que proibiu políticas estaduais para cobrança do ICMS sobre o diesel.
Mendonça suspendeu as políticas estaduais sobre o ICMS que incide no diesel. As novas regras, definidas pelo convênio 16, de 25 de março de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entrariam em vigor em 1º de julho.
A decisão foi resultado de uma ação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. "Papai do céu nos ajudou", comemorou o presidente da República ao saber da decisão.
A ação pede que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas quarta e quinta do documento.
A cláusula quarta diz que estados e Distrito Federal poderão estabelecer fator de equalização de carga tributária máxima, por litro de combustível, aplicável às saídas com óleo diesel A, ainda que misturado, destinadas a seus respectivos territórios.
Já a cláusula quinta afirma que, para a aplicação da cláusula quarta, será considerado o fator de equalização de carga tributária da unidade da Federação em que se localizar o destinatário do combustível.
Após a decisão, o Confaz informou em nota que, para o conselho apresentar manifestação, é necessária a realização de reunião do colegiado. "Nesta linha, destacamos que a próxima reunião está prevista para ser realizada no dia 1º de julho de 2022", diz o texto.
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Lei aprovada em março
Em março deste ano, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que muda a forma de cobrança do ICMS em operações que envolvem combustíveis. O texto foi sancionado por Bolsonaro. Com a nova legislação, a alíquota do imposto será cobrada sobre o valor fixo por litro, e não sobre o preço do produto.
Em atendimento ao projeto de lei sancionado por Bolsonaro, os governadores decidiram adotar novo cálculo do ICMS sobre o diesel. Dessa forma, a cobrança estabelecida foi de R$ 1,006 em cada litro do diesel S10 (o de uso mais difundido), mas com possibilidade de aplicar descontos.
Para o governo, porém, o valor cobrado está acima do preço fixado antes da lei. Em live nas redes sociais no dia 12, Bolsonaro afirmou que seria necessário "tomar alguma atitude" para impedir a escalada do preço dos combustíveis. Além disso, reclamou da Petrobras e disse que a empresa precisa ter responsabilidade com a população.
"Está previsto em lei, no caso da Petrobras, que ela tem que ter o seu papel social no tocante ao preço de combustíveis. Ninguém quer que a Petrobras tenha prejuízo ou fazer o que a senhora Dilma [Rousseff, ex-presidente] fez lá atrás, interferindo artificialmente no preço da Petrobras. A gente espera, aqui, redução do preço. Vamos ter que recorrer à Justiça", disse o presidente.