O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira, 13, a favor da validade dos decretos emitidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que suspendem registros de compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs), além de também limitar a concessão de novos registros de clubes, escolas de tiro e CACs. O julgamento do caso deve seguir virtualmente até 24 de junho.Em março de 2023, o ministro já tinha suspendido todos os julgamentos relacionados aos decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. Deste modo, ele também paralisou as ações judiciais que impediam a aplicação dos novos limites para compra e venda de armas de fogo traçados pelo governo Lula.Nesta sexta-feira, 13, em seu relatório, o ministro defendeu que o decreto “não impôs restrição desarrazoada a direitos dos cidadãos brasileiros, tendo apenas reorganizado a política pública de registro, posse e comercialização de armas”.Para Mendes, o texto de Lula é legal. “Sob a ótica da observância das normas de competência para a edição dos decretos tenho que a constitucionalidade formal de ambos os decretos é inequívoca”, sinaliza em seu voto no STF.O magistrado ainda ressalta, em seu relatório, que o texto do presidente não pede a devolução das armas de uso permitido pela lei. Por fim, ele ressalta que “a suspensão da concessão de novos registros a pessoas jurídicas e a pessoas físicas, operada pelo Decreto, evidencia a cautela do Poder Público para impedir a proliferação da circulação de armas no território nacional”.Dentre as mudanças estabelecidas pelo presidente Lula com o novo decreto estão a redução do limite de armas que CACs podem acumular, a restrição de uso de alguns calibres, que apenas para as forças de segurança podem usar, e a limitação de horário de funcionamento para clubes de tiro.O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em dezembro de 2024, assinou também outro decreto sobre armas, este estabelecia um novo horário de funcionamento para clubes de tiro próximos a escolas. Com a mudança na lei, o funcionamento se tornou permitido segunda a sexta-feira apenas entre 18h e 22h.Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
