Governo cria comitê para evitar a ocupação ilegal de terras indígenas
Objetivo é garantir aos povos originários o 'usufruto exclusivo de seus territórios'; decreto foi publicado no Diário Oficial da União
Brasília|Giselle Santos, do R7, em Brasília
O governo federal formalizou nesta quarta-feira (13) a criação do Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas, que deve funcionar no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas. O objetivo é planejar, coordenar e operacionalizar medidas para evitar a ocupação ilegal de terras indígenas, garantindo aos povos originários o "usufruto exclusivo de seus territórios". O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi publicado no Diário Oficial da União.
O grupo vai ficar encarregado de proteger a vida e a integridade física de comunidades e lideranças indígenas locais; contribuir com autoridades policiais para prevenir e reprimir atividades criminosas em território indígena; colaborar com o trabalho de inteligência na identificação de ameaças; além de elaborar, quando necessário, planos de desintrusão — ou seja, retirada de quem não é originário de áreas legalmente demarcadas como indígenas.
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O comitê também deverá coordenar planos de contingência para situações de contato no caso de invasões em terras ocupadas por povos indígenas isolados.
De acordo com o decreto, o Comitê Interministerial será composto de representantes dos ministérios dos Povos Indígenas, da Defesa, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, além da Advocacia-Geral da União, da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Marco temporal
A criação do novo comitê ocorre em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas no país. A discussão é se a data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, deve ser usada como referência para a definição da ocupação das terras pelos povos originários — ou seja, eles só poderiam reivindicar as terras como indígenas se elas já estivessem ocupadas até essa data.
A análise do tema será retomada pela Corte no dia 20 de setembro. Por enquanto, o placar está em 4 a 2 contra a tese. Os ministros Edson Fachin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso votaram contra o marco temporal, por considerarem que a terra indígena deve ser definida por tradicionalidade. Já o ministro Nunes Marques teve um entendimento diferente, considerando que a falta de um marco causa insegurança jurídica. Ele foi seguido por André Mendonça.
O Congresso Nacional também discute o tema paralelamente. Um projeto que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado em agosto. O texto deve ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o plenário.