Governo publica lei que criminaliza o exercício ilegal da medicina veterinária
A pena para quem atuar como veterinário sem a devida autorização legal pode chegar a dois anos de reclusão
Brasília|Bruna Pauxis, do R7, em Brasília
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O governo federal publicou, nesta segunda-feira (8), a Lei nº 15.425, que altera o Código Penal Brasileiro para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A medida, publicada no Diário Oficial da União, equipara a prática clandestina da profissão às mesmas infrações previstas nos casos da medicina humana, da odontologia e da farmácia.
Assim, quem exercer a profissão de médico veterinário sem a devida autorização legal ou fora dos limites permitidos, mesmo que o trabalho seja realizado gratuitamente, estará sujeito a uma pena de detenção de 6 meses a 2 anos.
A nova legislação também pune de forma idêntica os profissionais que continuarem atuando mesmo após terem o registro profissional suspenso ou cancelado pelos conselhos de classe.
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Agravantes
A lei estabelece um sistema de acúmulo de penas caso a atuação ilegal resulte em consequências graves.
- Danos a animais: Se a prática resultar em lesão ou morte de um animal, o acusado também responderá por crime ambiental (maus-tratos).
- Danos a humanos: Se resultar em lesão corporal grave ou morte de pessoas, o agente responderá cumulativamente pelos crimes de lesão corporal ou homicídio, conforme o Código Penal.
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