O governo federal publicou nesta quarta-feira (12) a MP (medida provisória) que amplia o empréstimo consignado para todos os trabalhadores de setores privados (leia mais abaixo). O texto está em edição extra do Diário Oficial da União. Uma MP tem força de lei e entra em vigor a partir da publicação. Para não perder a validade, precisa receber o sinal verde do Congresso Nacional em até 120 dias. O acesso ao programa começa em 21 de março.O Executivo espera beneficiar cerca de 47 milhões de trabalhadores. A nova linha de empréstimo vai oferecer juros mais baixos para quem tem carteira assinada. Os recursos vão ser garantidos pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).Nesta quarta, durante o evento de lançamento desse novo modelo de empréstimo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu conversa “civilizada“ com o Legislativo para aprovar a medida.O petista também lembrou que o governo espera que o texto receba contribuições dos parlamentares durante a tramitação. “Essa forma civilizada que a gente vai estabelecer a partir de agora”, destacou.O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo com desconto direto na folha de pagamento e juros menores do que as demais modalidades. Atualmente, está disponível para servidores públicos e aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).Até então, trabalhadores celetistas só conseguiam acessar o consignado se a empresa empregadora tivesse convênios diretos com bancos, o que limitava o alcance do crédito.O governo avalia que a possibilidade de acesso pelo eSocial vai desburocratizar o processo, ao reunir as ofertas em um mesmo lugar, e democratizar o consignado. Com a unificação, os trabalhadores vão poder comparar as taxas oferecidas pelos bancos, negociar e escolher a mais benéfica.Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados, autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco.Inicialmente, somente na CTPS Digital. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. Pela CTPS Digital, o trabalhador tem a possibilidade de receber propostas de todos os bancos interessados, o que permite comparação e a escolha mais vantajosa.Sim. A estimativa é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas. O início da habilitação se dará a partir da publicação da medida provisória.Os trabalhadores que já tem empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano.