O governo federal se comprometeu a reeditar a medida provisória (MP) que reonerava a folha de pagamento aos 17 setores que mais empregam para manter o benefício até 2027, conforme decidido pelo Poder Legislativo. A afirmação foi feita pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta sexta-feira (19), após uma série de negociações envolvendo o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
"A desoneração da folha, tendo sido uma lei aprovada pelo Congresso, e com um veto derrubado, ela valerá. Há um compromisso do governo federal de reeditar a MP, retirando a desoneração do texto", disse Pacheco, durante evento do grupo Lide, em Zurique, na Suíça.
A negociação do governo com o Congresso se deu no sentido de encontrar soluções para outros temas que estavam contidos na mesma MP, como o estabelecimento de um limite para compensações tributárias e as atualizações sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). "Fosse a medida provisória estrita à questão da desoneração, talvez o remédio fosse mesmo a declaração imediata de inconstitucionalidade, em razão da decisão do Congresso Nacional", reforçou o presidente do Congresso.
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Apesar de intermediar pela garantia da decisão dos parlamentares em relação à desoneração, Pacheco defendeu a tentativa do governo em propor um novo modelo de transição para o fim da concessão. Para o senador, ao editar a MP, Haddad agiu com "a melhor das intenções". "Não considero que houve má-fé, desrespeito ou afronta ao Congresso, senão aquilo que desde o começo do ano ele [Haddad] dizia que iria fazer, que não conseguiu no momento próprio da discussão do projeto de lei e que veio a fazer depois", justificou.
Por fim, Pacheco considerou que o assunto estará resolvido "para a segurança dos 17 setores da economia". "Seria muito ruim revogar esse instituto no momento em que queremos manter a queda de desemprego no nosso país", completou.
Entenda
O Congresso Nacional derrubou em dezembro do ano passado o veto do presidente Lula à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027. A proposta havia sido aprovada pelo Parlamento em 25 de outubro, mas foi vetada integralmente menos de um mês depois, em 23 de novembro.
No entanto, logo após a lei ser promulgada, Lula editou uma MP com reoneração gradual da folha, além da criação de um teto para compensação de tributos e atualizações ao Perse. O movimento gerou forte reação do Congresso e líderes formaram um entendimento majoritário pela devolução integral da MP, mas considerando ser possível tratar dos outros assuntos contidos na medida ou por meio de uma nova MP, ou por projeto de lei.
Ao invés do Congresso devolver o texto, o que significa sequer colocar a matéria para tramitar na Câmara e no Senado, o acordo foi para que o próprio governo reeditasse a medida. Na prática, essa estratégia desgasta menos a imagem do Executivo e permite incluir os demais temas com mais celeridade. Pelo regimento, o Parlamento tem até 120 dias para votar uma MP.
Entenda a desoneração da folha de pagamento
A desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, responsáveis por 9 milhões de empregos, teve a vigência prorrogada até 2027 em votação que contou com amplo apoio de deputados e senadores. Os parlamentares decidiram que, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia, conforme o setor, de 1% a 4,5%.
Já a medida provisória do governo retoma o imposto sobre a folha, mas gradualmente. Pelo texto, o imposto incidirá de forma diferente para dois grupos:
• o primeiro grupo engloba atividades como transporte, comunicação e tecnologia da informação, cuja tributação funcionará da seguinte forma: 10% em 2024, 12,5% em 2025, 15% em 2026 e 17,5% em 2027;
• o segundo grupo inclui atividades como engenharia civil, indústria têxtil e editorial, cuja tributação funcionará da seguinte forma: 15% em 2024, 16,25% em 2025, 17,5% em 2026 e 18,75% em 2027.
Sem a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo levantamento feito por associações, entidades de classe e sindicatos.