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R7 Brasília

Governo vai publicar MP para reforçar gratuidade e sigilo de dados bancários do Pix

Lula convocou ministros nesta quarta para debater assunto; fake news sobre Pix inundaram redes sociais nos últimos dias

Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília

Receita revogou nova medida Marcello Casal Jr/Agência Brasil - arquivo

O governo federal vai publicar uma medida provisória para reforçar a gratuidade do Pix e afastar de vez as informações falsas sobre uma eventual taxação da modalidade de pagamento. O texto, que deve sair ainda nesta quarta-feira (15), também vai destacar que o sigilo bancário do cidadão está mantido nas transações via Pix. Tanto a proteção dos dados quanto a não cobrança já valem desde o lançamento da modalidade. Com a MP, o Executivo quer apenas reforçar as informações, em meio às enxurradas de fake news sobre o Pix.

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“É uma medida provisória que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do Pix, que foram dois objetos de exploração por parte essas pessoas que estão, na nossa opinião, cometendo um crime”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo o ministro, a medida vai equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro em espécie. De acordo com ele, uma pessoa que optar fazer um pagamento via Pix não vai poder ser cobrada a mais por isso.

“A medida provisória praticamente equipara o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas que estão sendo utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com dinheiro, está vedado. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix. Não vai poder cobrar a mais”, comentou Haddad.


Uma medida provisória tem força de lei e passa a valer a partir do momento da publicação. Para não perder validade, ela precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Devido à proporção que as informações falsas sobre o Pix tomaram nos últimos dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou a agenda desta quarta-feira (15) e convocou uma reunião, não prevista inicialmente, com Haddad, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.


O anúncio da MP foi feito a jornalistas após o encontro com o presidente. Tanto a proteção dos dados quanto a não cobrança já valem desde o lançamento da modalidade. Com a MP, o Executivo quer apenas reforçar as informações, em meio às enxurradas de fake news sobre o Pix.

“O sigilo bancário é aplicado ao Pix como a qualquer outra forma de pagamento, seja um cheque, um DOC, um TED, o que for, ele está protegido pelo sigilo, e o Pix estará protegido pelo sigilo da mesma maneira. Aliás, como sempre foi. É só uma ampliação, um reforço daquilo que já está na legislação, tornando mais claro que esses princípios estarão resguardados pela medida provisória”, acrescentou Haddad.


Para o ministro, a MP vai “pôr fim às mentiras”. “Para não dar forca aos mentirosos, a norma sai de cena, para que os parlamentares se debrucem sobre o que é relevante, para ter um regramento que atenda ao país, não a este ou aquele governo. São coisas de interesse do Estado brasileiro, independentemente de partido político”, completou.

Haddad negou que a revogação da norma da Receita signifique um “reconhecimento de derrota” do governo. “Pelo contrário, é impedir que esse ato seja justificativa para não votar a MP. Queremos que essa MP seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional, não queremos contaminação por fake news”, afirmou.

Ato da Receita revogado

Antes de Haddad anunciar a MP, Barreirinhas informou que a Receita Federal vai revogar uma norma que entrou em vigor no início deste ano que previa que instituições financeiras deveriam informar à Receita sobre movimentações com Pix que passassem de R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas.

“Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam um ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas, causando pânico, principalmente na população mais humilde, desacreditando injustamente um instrumento de pagamento tão importante no dia a dia das pessoas”, disse Barreirinhas em entrevista coletiva à imprensa.

“Apesar de todo o nosso trabalho, infelizmente essas pessoas sem escrúpulo nenhum, com vista a um ganho político, prejudicaram as pessoas mais humildes do país e abriram margem para crimes serem cometidos em cima dessa mentira. Infelizmente, esse dano é continuado, e por conta dessa continuidade do dano, dessa manipulação desse ato da Receita, eu decidi revogar esse ato”, completou o secretário.

Investigação da PF

A Polícia Federal vai abrir um inquérito para investigar a divulgação das informações falsas sobre o Pix. A AGU (Advocacia-Geral da União) vai notificar a PF ainda nesta quarta (15) para a abertura da apuração.

Jorge Messias informou que a investigação da PF vai “identificar todos os atores que geraram esse caos nas redes sociais”. “Identificamos crimes contra a economia popular e também crimes usando logomarcas do governo federal. Por isso, estamos pedindo à Polícia Federal que abra inquérito”, afirmou.

Segundo o ministro, também foram identificadas práticas abusivas nas relações de consumo. “Portanto, estamos também notificando a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), para investigar crimes relacionados ao consumo e atuar em parceria com os Procons estaduais para dar informações corretas em campanhas”, acrescentou Messias.

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