Haddad diz que não há ‘polêmica’ em vetos de Lula na regulamentação da reforma
Chefe do Executivo vetou 18 trechos da proposta; Congresso pode derrubar ou manter vetos
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (16), que não existe “polêmica” no Congresso Nacional em relação aos vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na primeira lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil.
O chefe do Executivo vetou 18 trechos da proposta. As proibições devem ser analisadas por deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional. Os parlamentares podem derrubar ou mantê-los.
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“Eu não acredito que haja polêmica em relação aos vetos. São questões muito tranquilas, não tem nada que eu tenha visto ali. Primeiro, são muito poucos vetos, porque você está falando de uma lei que tem mais de 500 artigos, mas se você somar parágrafos, incisos, alíneas, você está falando de mais de 3.000 dispositivos, deve ter tido 15 vetos, não é 1%, meio por cento dos dispositivos”, declarou Haddad.
O ministro ressaltou que Lula vetou apenas questões que poderiam “atrapalhar mais do que ajudar”, gerar ajustes de redação ou que não foram combinadas. Entre os trechos vetados, está um que isentava os fundos de investimento e patrimoniais de pagar os impostos unificados a serem implementados pela nova forma de tributação.
Outra parte vetada por Lula incluía os serviços de sistema de segurança; de seguro para casos de dispositivos com dados pessoais, furtados ou roubados; e de serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas, motivadas por furto, roubo ou sequestro; na alíquota reduzida de 60% do IBS e da CBS, destinada a serviços relacionados à soberania e à segurança nacional.
A reforma pretende modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando a cobrança de impostos e promovendo maior justiça fiscal. A reforma substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços).
Além disso, a reforma tributária cria o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
Segunda etapa da regulamentação
Falta ainda a aprovação de outro projeto para finalizar a regulamentação da reforma no Brasil. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto aguarda agora análise no Senado. Haddad disse já ter conversado com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O mandato de Pacheco, porém, termina em 1° de fevereiro, no retorno do recesso parlamentar. O governo terá de negociar com o futuro mandatário, a ser eleito ainda.
“Já falei com o presidente Pacheco sobre isso. O Senado está pronto para votar o outro projeto, que é mais administrativo do que sobre mérito. Não tem questões de mérito, um projeto mais fácil de passar. A parte do comitê gestor já veio para esse outro projeto”, continuou o ministro.
Por fim, Haddad comemorou a sanção do texto, alegando ser a “maior reforma econômica desde o plano real”. “Ela tem um futuro extraordinário pela frente. É uma coisa muito grande para o Brasil”, concluiu.