Insatisfação com mudança no ICMS pode gerar aumento na gasolina

Sancionada a lei que altera o cálculo do ICMS, o desafio é colocar as mudanças em prática. Sem contrapartida, os estados e o Distrito Federal podem não só empacar a regulamentação, como adotar medidas que causem o efeito reverso da proposta que busca coibir a alta do preço dos combustíveis. Além de acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida, os governadores discutem descongelar o PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), causando um aumento no preço da gasolina.

Pela nova lei, o cálculo do ICMS passará a ser cobrado sobre um valor fixo por litro e não mais sobre o preço final do produto. Com isso, os estados esperam uma perda de arrecadação. O percentual deverá ser o mesmo em todo o país e será definido mediante deliberação dos entes federados.

O fato é que, apesar da lei, as mudanças dependem de regulamentação e não há um prazo estipulado para que os estados, por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), concluam esse processo. Na prática, isso quer dizer que os governadores podem cruzar os braços e não realizar as alterações previstas tão logo. Essa é uma carta na manga para que os gestores estaduais restabeleçam acordos.

A lei, no entanto, traz um elemento de pressão, no caso do diesel, obrigando os estados e o DF a adotarem, de forma provisória até o fim do ano, o preço médio do combustível dos últimos cinco anos na base de cálculo do tributo. Os governadores estimam uma perda de arrecadação na faixa de R$ 11 bilhões por ano. A reação é a anunciada judicialização da lei, com questionamento da constitucionalidade junto ao STF.

Para o coordenador do Fórum dos Governadores, Wellington Dias (Piuaí), a legislação ataca de forma ilegal e inconstitucional as receitas locais vindas por meio do ICMS, principal fonte de arrecadação local. “Havia entendimento racional e fizeram opção de ir por caminho a causar rombos nas contas públicas com a criação de regra de média de cinco anos, em reais, mas mantendo os preços dolarizados”.

A atual política de paridade de preço internacional (PPI) adotada pela Petrobras é o problema a ser combatido, avaliou Dias. “Já está provado que o aumento dos combustíveis não parou de novembro para cá, mesmo com o ICMS congelado, por decisão dos governadores e do Confaz. Então, nada vai mudar, porque não foi o ICMS e sim a indexação ao preço internacional [que provocou o aumento].”

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal) realizou ao menos três reuniões na semana passada para debater as consequências de alguns dispositivos da lei complementar e continuará as análises nesta segunda-feira (21). 

O colegiado estuda as possibilidades para encontrar uma em que haja convergência entre os estados, o que ainda não ocorreu. "Dessa forma, ficou marcada uma reunião com a equipe técnica para tratar se haverá ou não adequação de sistemas e desenvolvimento de algum novo modelo", disse, em nota. 

Na avaliação da constitucionalista Vera Chemin, a imposição, ainda que provisória, em relação à mudança de cálculo sobre o diesel fere a Carta Magna. "A não participação dos Estados e do Distrito Federal fere as suas competências previstas no artigo 155 do texto constitucional", analisou, para o R7.

Outra inconstitucionalidade apontada por Chemin é que, diferente do que afirma o texto da lei, é necessário o cumprimento de requisitos como demonstração de compensação e de meta fiscal. Ainda assim, para a especialista, o atual contexto de crise econômica e urgência de se tomarem medidas de política fiscal precisam ser consideradas. 

Descongelamento do ICMS

Insatisfeitos com o movimento do Congresso e do governo federal em alterar as regras sobre o ICMS, governadores estudam descongelar o PMPF, que serve de base de cálculo do tributo. A medida para conter o preço nas bombas foi instituída em novembro de 2021 e, após uma prorrogação, está vigente apenas até 31 de março.

Havia um comprometimento dos governadores, feito junto a parlamentares, de não realizar um reajuste em meio à crise econômica atual, mas, agora, o acordo pode cair por terra. “A casa da federação, o Senado, trabalhou contra a federação, contribuindo para desorganizá-la. Do presidente Jair Bolsonaro já era esperado, mas do Senado?”, reclamou Dias. “O diálogo aberto foi de faz de conta”, completou, indicando uma ruptura nos diálogos.

O Fórum dos Governadores se divide quanto a ideia de prorrogar o congelamento do ICMS e ainda não há decisão consensuada, mas, no caso de optar pela volta dos reajustes, o consumidor poderá ver o preço da gasolina e outros combustíveis, exceto o diesel, aumentar ainda mais, como forma de compensar as esperadas perdas com as mudanças provisórias em relação ao cálculo do diesel, caso o STF mantenha o texto da Lei Complementar 192.

Contando com a implementação do novo cálculo sobre o diesel e a alíquota zerada do PIS/Cofins, conforme previsto pela nova lei, o governo federal estima uma redução de R$ 0,60 no diesel e biodiesel, sendo R$ 0,33 vindos da isenção do imposto federal e o restante das alterações no âmbito estadual.

No entanto, a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes) destaca que, apesar da nova legislação, os entes federados ainda não definiram qual será o novo valor do ICMS que recairá sobre o diesel. "Por ora, não foi determinado em nenhum documento legal que este valor será de R$ 0,27, até porque cada estado atualmente atua com diferentes alíquotas sobre o diesel, cuja base de cálculo varia conforme o PMPF. Ou seja, ainda depende de regulamentação dos governadores", justificou.

A estratégia de compensação a curto prazo pode ser justamente o descongelamento do PMPF. “É de se esperar que, ajustando as alíquotas do ICMS, o preço da gasolina suba, sobretudo porque a contrapartida, que seria a implementação dessa lei, ainda não foi regulamentada. Podemos ver um aumento por conta dos impostos estaduais na faixa de R$ 0,30 sobre a gasolina”, estimou, ao R7, o economista César Bergo, presidente na Conselho Regional De Economia do DF.

Bolsonaro, por outro lado, diz que é dos governadores a responsabilidade pelos altos preços em razão do ICMS, atualmente calculado pelo percentual sobre o preço de mercado. Sem alinhamento também entre as instâncias do executivo, o ambiente político para unificar as soluções que reduzam o preço dos combustíveis está comprometido. “Vai depender da boa vontade dos estados implementar a decisão que está na lei. Enquanto houver essa guerra política entre os estados e o governo federal, o reflexo é a continuidade dos aumentos nos postos”, avaliou Bergo.

O impasse é acentuado porque a contrapartida acordada entre o Congresso e os gestores estaduais, a criação de um fundo de estabilização para que oscilações nos preços do barril do petróleo sejam minimizadas, está pendente de análise na Câmara e não tem indicativo de ser sancionada pelo presidente da República.

“Eu converso com a Economia para a gente ver como proceder. A gente vai tomar muito cuidado. Não queremos que se alterem o dólar e a confiança no Brasil”, disse o presidente, ao Blog do Nolasco. A equipe econômica é contra a proposta e sustenta que ela poderia significar uma interferência no mercado. Para tentar contornar a possível alta na gasolina, Bolsonaro acena com uma redução também no tributo deste combustível, ao custo de quase R$ 27 bilhões aos cofres públicos. A medida também não é vista positivamente pela equipe econômica. 

Críticas à Petrobras

Em meio ao cenário de incertezas, em um ponto convergem as instâncias federais e estaduais: as críticas quanto ao movimento da Petrobras, que segue promovendo reajustes nos combustíveis, acompanhando os aumentos internacionais. O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) sustenta que a causa dos constantes aumentos dos preços sobre os combustíveis é a política de paridade. “A PPI utiliza apenas os parâmetros internacionais sem considerar os custos internos de produção, deixando a população brasileira à mercê da instabilidade mundial”, argumentou a entidade.

Bolsonaro também demostra insatisfação. Nesta semana, o mandatário afirmou que a empresa “cometeu crime contra a população” ao aumentar os preços dos combustíveis no país. Ele admitiu que pediu à Petrobras para abaixar os valores, disse ser a favor da privatização e reconheceu que há a possibilidade de trocar o atual presidente da estatal.

No âmbito legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem feito cobranças à Petrobras, destacando que a estatal está lucrando com as altas e que, por isso, deve propor uma contrapartida para o consumidor. “A Petrobras tem hoje uma lucratividade na ordem de três vezes mais do que suas concorrentes, com dividendos bilionários. Nós vamos buscar exigir dela a participação enquanto empresa que tem participação da União e que tem uma função social.”

Na outra ponta, a diretoria da Petrobras argumenta não ser possível segurar os valores cobrados nos derivados de petróleo e que tal medida tem potencial de prejudicar a estrutura de arrecadação interna e o próprio abastecimento brasileiro. Na avaliação do presidente, Joaquim Luna e Silva, a Petrobras precisa se comportar como empresa privada e dentro da legalidade praticando os preços de mercado.

A contrapartida, segundo Luna e Silva, vem em forma de retorno aos investidores, sendo o governo federal o principal deles. "Em 2021, pagamos R$ 220 bilhões em tributos ao governo. De modo geral, foram R$ 73 bilhões em dividendos. Um valor muito grande, capaz de gerar emprego, políticas públicas. A contribuição que a Petrobras saudável, forte, dá à sociedade é muito grande”, disse, em fevereiro.

O legislativo e executivo federal defendem a necessidade de se debruçar sobre uma solução por meio da Reforma Tributária, mas o texto continua empacado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), do Senado. A previsão é de votação na próxima semana.