PGR vai investigar supostas práticas anticoncorrência de bancos no parcelado do cartão de crédito

A Procuradoria-Geral da República está investigando possíveis práticas irregulares de grandes bancos no mercado de cartões de crédito. O subprocurador-geral da República, Luiz Augusto dos Santos Lima, assinou um documento nesta quarta-feira (31) solicitando esclarecimentos sobre o caso à Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que faz parte do Ministério da Justiça.

A denúncia foi feita à PGR pela Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa empresas de plataformas de pagamento pela internet.

No documento, o subprocurador afirma que as denúncias têm "relevância e gravidade" e que caracterizam "fatos que atentam contra ordem econômica e direito do consumidor".

Para a Abranet, a Febraban quer eliminar o parcelamento sem juros no cartão de crédito por razões anticompetitivas. "Os bancões não sabem como enfrentar a concorrência das novas empresas de tecnologia que passaram a disputar mercado com eles nos últimos anos", afirma a entidade.

O procedimento administrativo foi instaurado na 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República. 

Ao R7, a Febraban disse que a denúncia da Abranet "não causou nenhuma surpresa" e que a posição é uma atitude de "retaliação para desviar a atenção de irregularidades denunciadas pela Febraban". "A Febraban, com muita firmeza, vai buscar mostrar às autoridades que existe uma prática ilícita e abusiva defendida pela Abranet de cobrança de juros dos consumidores", afirmou.

Em outras ocasiões, a Febraban apontou que a Abranet e outras entidades representando fintechs querem manter o parcelamento no cartão de crédito, pois cobram taxas altas na antecipação de recebíveis dos comerciantes.

No início do mês, a Febraban fez uma denúncia ao Ministério da Justiça contra as empresas que operam máquinas de cartão, conhecidas como "maquininhas". A alegação era de que as empresas desenvolveram um produto denominado "Parcelado Sem Juros Pirata". Segundo a federação, a partir desse item, elas cobram juros dos consumidores, mas o registro na fatura do cartão de crédito é como se fosse uma modalidade de parcelamento sem juros.

A Abranet considera a denúncia uma "campanha de difamação". "O que a Febraban chamou 'parcelado pirata' é uma ferramenta tecnológica disponibilizada aos estabelecimentos comerciais que permite ao vendedor calcular os valores a receber por suas vendas, de acordo com os diferentes meios de pagamento utilizados, os prazos de pagamento e os custos transacionais envolvidos", afirma a associação.

Movimento 'Parcelo Sim'

Em dois meses, o movimento 'Parcelo Sim' ultrapassou a marca de um milhão de assinaturas em defesa da manutenção das regras do parcelamento sem juros no cartão. O movimento defende que não deve existir nenhuma limitação no número de parcelas, por isso ser uma conquista do consumidor: negociar com o comerciante em quantas parcelas quer pagar. O grupo reúne 24 associações ligadas aos setores de comércio, empreendedorismo e defesa do consumidor.

Em 2023 o parcelamento sem juros passou por uma revisão técnica, política e de valor para a sociedade, coordenada pelo Banco Central, parlamento e governo federal. A modalidade passou por estudos técnicos, pesquisas e avaliações no Congresso Nacional. O resultado mostrou que o parcelamento sem juros é a forma preferida de comprar e vender do brasileiro.

Diante desse cenário, o parlamento e o Conselho Monetário Nacional decidiram não limitar o parcelamento sem juros. Também foram determinadas leis para a restrição dos juros, antes de até 400% ao ano, para no máximo 100% ao ano, e para estabelecer a possibilidade de portabilidade de dívidas a partir de julho de 2024.