Juristas explicam o que pode acontecer se deputado recusar tornozeleira

O deputado federal Daniel Silveira (União-RJ), que dormiu em seu gabinete na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30) após se recusar a usar uma tornozeleira eletrônica, não pode ser preso nas dependências da Casa por crime de desobediência, de acordo com especialistas em direito constitucional ouvidos pelo R7. Eles apontam, ainda, equívocos do processo.

O jurista e advogado Ives Gandra vê exagero por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que a autoridade policial e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal coloquem tornozeleira em Silveira. O especialista não vê motivos para a prisão, uma vez que crime de desobediência não é inafiançável, o único caso em que os parlamentares podem ir para a cadeia.

O professor da Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília) Mamede Said Maia concorda que o crime de desobediência, praticado até então por Silveira ao recusar o uso do equipamento, não viabilizaria a prisão. No entanto, ele avalia que os ataques à democracia que o parlamentar tem feito podem ter esse resultado, pois a Constituição Federal prevê que os deputados podem ser presos por crime inafiançável.

“Ele pode ser preso de novo não pelo crime de desobediência, mas porque voltou a cometer os crimes cometidos no ano passado. A forma como ele está afrontando o Supremo, Moraes, desrespeitando a Constituição, enfim, isso que vai justificar que ele possa a vir ser preso”, argumenta Maia.

O professor lembra que a tornozeleira só é uma medida aplicada no momento porque a prisão foi revogada e houve a decretação de prisão domiciliar. “A Polícia Federal não vai pegá-lo à força, imobilizar e colocar o objeto. Se ele recusar, o passo seguinte deve ser a determinação de medidas de caráter coercitivo. Pode ser a prisão, mas não imediatamente a ele negar [a tornozeleira]. O próprio juiz deve determinar medidas que assegurem a ordem judicial.”

Na visão do advogado criminal Bruno Moura, a prisão em flagrante de Silveira na Câmara dos Deputados, no plenário ou não, seria ilegal, partindo do entendimento de que ele praticaria o crime de desobediência. “É só lembrar o caso do senador Renan Calheiros descumprindo ordem do ministro Marco Aurélio e se recusando a se afastar da presidência do Senado”, destaca.

O especialista reforça também que a prisão poderia ocorrer após um mandado de prisão expedido para esse fim autorizado por Moraes.

O advogado criminalista Carlos Henrique da Costa levanta uma questão: a imunidade parlamentar também protege o deputado do uso de tornozeleira eletrônica? "No meu entendimento, sim. Caso não fosse essa a intenção do legislador, ele não teria conferido às respectivas Casas, Câmara e Senado, a possibilidade de sustar o processo criminal contra o parlamentar", afirma.

Gandra argumenta que há uma série de erros no processo, mas que a Câmara dos Deputados pode autorizar ou não o uso do objeto no parlamentar, assim como autorizou a prisão de Silveira, por 364 votos a favor e 130 contra, em fevereiro de 2021. O jurista destaca que a Polícia Federal, inclusive, só pode entrar nas dependências com autorização prévia.

"Nesse processo, há uma série de equívocos desde o início. Inicialmente, porque o parlamentar não poderia ter sido preso, uma vez que a manifestação está resguardada no artigo 53 da Constituição Federal. Em segundo, a Câmara dos Deputados não deveria ter autorizado a prisão, e sim partido dela a própria punição ao parlamentar", argumenta.

Moraes, por sua vez, determinou a medida após pedido da subprocuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, que defendeu que o parlamentar seja proibido de deixar o Rio de Janeiro, seu domicílio eleitoral — salvo quando for a Brasília em função de seu mandato — e não participe de eventos públicos e volte a usar a tornozeleira.

Por se recusar a usar o equipamento, Silveira dormiu em seu gabinete. Aliados do parlamentar levaram colchão, travesseiro e comida, além de fazerem uma oração no andar do gabinete do deputado.

Tentativas frustradas

O magistrado do STF tinha ordenado o uso de tornozeleira na última sexta-feira (25), mas a determinação não foi cumprida desde então.

Por causa disso, nesta terça-feira (29), o ministro autorizou a Polícia Federal e a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal a fixarem o equipamento no deputado de forma imediata em até 24 horas, inclusive, se o parlamentar estiver nas dependências da Câmara.

Durante discurso no plenário horas antes da decisão de Moraes, Silveira chamou o ministro de "sujeito medíocre que desonra o STF", dizendo que ele não tem saber jurídico suficiente para estar no Supremo e desrespeita a Constituição interferindo indevidamente no Congresso Nacional.