Líder da oposição no Senado pressiona STF para julgar ações que travam Lei da Dosimetria
Ofício enviado por Rogério Marinho a Fachin destaca que processos têm parecer da PGR favorável à constitucionalidade da lei
Brasília|Bruna Pauxis, do R7, em Brasília
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O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, enviou um ofício ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, nesta quarta-feira (12), solicitando o julgamento de quatro ações que contestam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria.
As ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e criticam aspectos formais e materiais da legislação, que possibilita a redução de penas aos condenados pelos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro.
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No pedido encaminhado a Fachin, Marinho afirmou que os processos estão “suficientemente amadurecidos” para apreciação pelo plenário e que a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou, em junho, parecer pelo indeferimento do pedido cautelar e pela constitucionalidade da legislação.
“A matéria possui elevada relevância constitucional, penal e institucional, pois envolve a materialização dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, da culpabilidade e da própria margem de conformação do Poder Legislativo para definir critérios de política criminal, presumindo-se sua constitucionalidade”, argumentou o senador, no documento.
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