Lewandowski diz que PEC da Segurança não tira poder de governadores: ‘Não mexe uma vírgula’
O ministro afirma que está em debate com os líderes estaduais e pretende enviar a pauta ao Congresso após obter consenso
Brasília|Beatriz Oliveira*, do R7, em Brasília
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública não altera a competência dos governadores em relação às forças de segurança locais.
Em audiência no Senado para prestar contas sobre as ações da pasta, Lewandowski disse que está em debate com os líderes dos estados, que se preocuparam com o enfraquecimento das gestões estaduais de forças de segurança e mostraram resistência à proposta.
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“Essa é uma garantia que temos dado aos governadores, até porque a PEC não mexe em uma vírgula na competência das polícias civis, das polícias militares, no comando que os governadores têm sobre essas forças, e também não tem nenhuma ingerência no que toca na direção das guardas municipais por parte dos prefeitos locais”, afirmou o ministro.
O texto da PEC foi apresentado por Lewandowski e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 1º de novembro. Em coletiva, o ministro afirmou que pretende enviar a pauta para análise do Congresso no começo de 2025, após obter a aprovação dos gestores municipais e estaduais.
Entenda a PEC
A proposta é constitucionalizar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado no governo Temer, além de organizar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
O ministro da Justiça explica que a medida seria semelhante ao SUS (Sistema Único de Saúde) da segurança pública. Segundo ele, a proposta permite que a União tenha o poder de coordenar e estabelecer diretrizes gerais para as forças de segurança, sem ingerência nas governanças locais.
De acordo com o texto, o SUSP atuaria em rodovias, ferrovias e hidrovias do Estado e prestaria auxílio às Unidades da Federação quando necessário. Não está prevista na PEC a criação de novos cargos públicos ou redução do comendo de entes federativos.
O ministro garantiu que a nova força não trará impactos na atuação da PF nas vias federais. Segundo ele, a justificativa da criação da PEC é a falta de simetria entre os estados e a União na atuação na segurança pública.
*Sob supervisão de Leonardo Meireles