Lula retira urgência na tramitação de projeto sobre regulamentação dos motoristas de aplicativos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta quinta-feira (11) ao Congresso Nacional uma mensagem em que solicita a retirada da urgência na tramitação do projeto sobre a regulamentação dos motoristas de aplicativos. O ato foi publicado no Diário Oficial da União. A medida foi apresentada pelo governo em março e não agradou parte da categoria.

A iniciativa tem o objetivo de melhorar as condições de trabalho desses profissionais por meio de medidas em áreas como remuneração, previdência, segurança, saúde e transparência. As principais alterações propostas incluem uma série de medidas abrangentes, como a oficialização do reconhecimento dos motoristas de aplicativos como “trabalhadores autônomos por plataforma” para fins trabalhistas.

O projeto estipula um período de até oito horas diárias, com a possibilidade de extensão até 12 horas, desde que respeitando limite de tempo de conexão à plataforma. A ideia é assegurar uma jornada equilibrada e evitar excessos que possam comprometer a saúde e a segurança dos motoristas.

Outra mudança é a introdução de piso salarial por hora trabalhada, estabelecido em R$ 32,09. Desse valor, R$ 8,02 são destinados ao serviço prestado, enquanto R$ 24,07 são para cobrir os custos do trabalhador. Essa medida visa garantir uma remuneração justa e adequada às necessidades dos motoristas. O projeto prevê a concessão de vale-refeição a partir da sexta hora de trabalho.

O texto estabelece uma contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pela plataforma e 7,5% pelo trabalhador. A medida visa a garantir benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença.

A matéria estabelece que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas. Também está prevista a criação de um sindicato patronal e de trabalhadores, com acordo e convenção coletiva, como nas profissões já regulamentadas; o acesso do trabalhador aos dados e critérios que regem a oferta de viagens e a “pontuação” dos motoristas nos apps, assim como às regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.

Críticas

A medida recebeu diversas críticas de parte da categoria. Em nota, a Fembrapp (Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos) criticou o projeto de lei e alegou que o modelo sugerido pelo governo “pode incentivar a jornada excessiva”. Pela proposta, o motorista será remunerado por hora, ao valor de R$ 32,10, além de ter que pagar uma contribuição previdenciária.

A federação defende que a remuneração deveria continuar sendo por quilômetro rodado. “O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda, não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas, os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores”, afirma.

Outro ponto criticado no projeto de lei tem a ver com a contribuição previdenciária. O projeto estabelece uma contribuição ao INSS com alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pela plataforma e 7,5% pelo trabalhador. A federação defende que a contribuição deve ser de modo simplificado, como MEI (microempreendedores individuais) ou como contribuintes individuais, sob o argumento de que isso diminuiria a burocracia e simplifica a cobrança.