Ministro de Lula diz que governo não levará proposta alternativa do IOF ao Supremo

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou nesta segunda-feira (14) que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva não vai levar proposta alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) ao STF (Supremo Tribunal Federal). A audiência de conciliação na Suprema Corte entre governo e Legislativo ocorre nesta terça (15), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

O Executivo levou o embate ao Judiciário após o Congresso Nacional derrubar o decreto de Lula que promoveu mudanças no imposto — cobrado de pessoas físicas e jurídicas em operações financeiras como câmbio, crédito e seguros.

“O governo já tem a proposta, que foi o que fez o decreto. A posição oficial do governo é o decreto, e o governo pediu que STF se manifeste. Então, não tem proposta alternativa, nossa posição é aquela, de defesa do decreto. O governo não fará negociação sobre esse tema. O governo defenderá manter a defesa judiciária do seu decreto”, declarou Costa a jornalistas, após evento no Palácio do Planalto.

O tema é alvo de embate entre Congresso e governo. A disputa ganha novo capítulo com o início das discussões na Justiça — a audiência desta terça está marcada para as 15h, com a presença da AGU (Advocacia-Geral da União).

O encontro será fechado à imprensa e somente representantes autorizados poderão acompanhar o evento no local.

A principal justificativa do governo no decreto é que a mudança ajudaria a aumentar a arrecadação e, por consequência, contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

O Congresso argumenta que a alteração foi feita sem a devida aprovação legislativa e que ela geraria impacto significativo em setores produtivos e nos consumidores.

Com a judicialização do tema pelo Executivo, Moraes determinou a derrubada de todos os efeitos causados pela medida do governo. O ministro também decidiu que os dois Poderes devem debater o assunto.

Entenda a discussão em 5 pontos:

1. O que é o IOF?

O IOF é um tributo federal cobrado de pessoas físicas e jurídicas sobre diversas operações financeiras realizadas no Brasil.

Ele incide sobre:

• Empréstimos e financiamentos;
• Operações de câmbio;
• Contratações de seguros;
• Transações com títulos e valores mobiliários.

Originalmente, o IOF foi criado para funcionar como um instrumento de regulação da economia, servindo como “termômetro” da demanda e oferta de crédito no país.

No entanto, ele também passou a ser utilizado como importante fonte de arrecadação federal.

Algumas operações são isentas do imposto, como adiantamentos salariais e o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).

2. O que propôs o governo e qual foi a justificativa?

Em maio deste ano, o governo federal anunciou um aumento no IOF aplicado a:

• Empresas;
• Previdência privada;
• Operações de câmbio.

As mudanças não afetariam:

• Empréstimos pessoais de pessoas físicas;
• Crédito estudantil;
• Financiamentos habitacionais;
• Empréstimos via Finame (para aquisição de máquinas e equipamentos).

A principal justificativa era conter despesas e manter as finanças públicas nos limites fixados pela política fiscal.

Exemplos e o que não muda

• Compra de US$ 100 com cartão de crédito internacional: IOF de US$ 3,50 (3,5%).
• Remessa de R$ 10 mil para o exterior: IOF de R$ 350, além de taxas bancárias.

Operações que continuariam isentas

• Compras em sites estrangeiros pagos em reais (sujeitas a outros tributos, como ICMS e imposto de importação).
• Passagens aéreas internacionais.
• Gastos com cartões de turistas estrangeiros no Brasil.

3. Por que o Congresso Nacional barrou a medida?

Após a publicação da decisão do governo, o Congresso Nacional se articulou e derrubou três decretos presidenciais, incluindo o que trazia as mudanças no IOF.

O texto, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 27 de junho, restabelece a redação original do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que normatizava o tributo antes das alterações.

Nos bastidores, congressistas demonstravam insatisfação com ações do Ministério da Fazenda para equilibrar as contas em 2025. A percepção era de esforço concentrado na elevação de tributos para reforçar a arrecadação.

Outro foco de desgaste envolve o ritmo de liberação de emendas parlamentares, considerado lento por parte de líderes.

O projeto que anulou a alta do IOF entrou na pauta da Câmara de última hora, por iniciativa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), um dia antes da votação.

4. O que acontece agora no STF?

Diante do impasse, o governo levou a questão ao Supremo Tribunal Federal, movimento previsto na legislação brasileira. Porém, outros pedidos, feitos por partidos políticos, também chegaram à Corte.

Um deles, do PSOL, iria para a relatoria de Gilmar Mendes, que sugeriu que o processo fosse repassado para Alexandre de Moraes, que já tratava de outras ações da mesma natureza.

A solicitação foi aceita e agora a matéria está sob a responsabilidade de Moraes.

Em 4 de julho, Moraes suspendeu todos os efeitos dos decretos presidenciais que tratam do aumento do IOF e determinou uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Congresso Nacional.

O objetivo é conter a escalada da crise institucional provocada pelo embate entre os dois Poderes em torno do tema.

Ao analisar o caso, Moraes afirmou haver indícios de que os decretos podem ter se desviado de sua finalidade constitucional. O IOF, por definição, é um imposto de natureza extrafiscal — usado para regular a economia, e não para fins arrecadatórios diretos.

Se for comprovado que o aumento teve como único propósito elevar a arrecadação, poderá haver desvio de finalidade e, portanto, inconstitucionalidade.

5. O que dizem os especialistas?

Segundo o advogado Alexandre Mazza, especialista em direito tributário, a Constituição Federal autoriza o aumento do IOF por decreto.

Porém, em situações bastante excepcionais que exijam mudanças rápidas que não possam esperar o tempo necessário para o Congresso Nacional decidir a matéria.

“Existe aí um claro limite, ou seja, não se pode aumentar o IOF por decreto para simplesmente equilibrar as contas públicas ou compensar alguma perda arrecadatória. Isso é bem claro no Texto Constitucional”, explica.

Além disso, o impacto prático das decisões do STF é a imediata suspensão das mudanças, o que leva as operações financeiras que tiveram aumento de tributação a voltar aos patamares anteriores.

Mazza também acredita que a judicialização do IOF pode abrir precedente para contestar outros aumentos de tributos via decreto.

“Esse precedente reforça a ideia de que, em última análise, sempre cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a constitucionalidade da parte mais relevante dos temas tributários. O STF é o juiz final da tributação brasileira”, ressalta.

Já Rodrigo Simões, economista e professor da Faculdade do Comércio, afirma que essa situação é “uma queda de braço” entre os Poderes.

“O governo quer tentar equilibrar um pouco mais, trazer um pouco mais de justiça tributária”, comenta o professor.

A ideia, segundo o especialista, seria taxar mais quem tem mais renda ou mais aplicação financeira, enquanto quem tem menos seria isento.

Simões comenta que o aumento do imposto pegaria em torno de 7% da população — cidadãos com comércios voltados a enviar dinheiro para fora ou pessoas com investimentos em fundos com aporte acima de R$ 600 mil por ano.

Sobre a disputa que chegou ao STF, ele prevê que, ao fim, o governo consiga pelo menos parte do reajuste que previa.

“Eu acredito que vai ter um pouco de reajuste, até mesmo porque o governo precisa fechar a conta, ele precisa entregar essa meta de superávit primário para esse ano de 2025, porque a gente já está olhando ali um déficit, um rombo nas contas públicas de 70, 80 bilhões de reais, e o governo está correndo atrás disso”, afirma.

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