Moraes libera para julgamento ação do PT sobre limites ao uso da delação premiada
Partido dos Trabalhadores alega haver inconstitucionalidades na forma como acordos de colaboração são firmados com delatores
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento uma ação do PT (Partido dos Trabalhadores) que discute os limites da delação premiada no país. A data para análise do processo, entretanto, ainda não está definida.
A movimentação ocorre em meio aos rumores de que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, pode fechar um acordo de colaboração em meio às investigações sobre a instituição financeira.
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Moraes foi apontado pela PF (Polícia Federal) como próximo a Vorcaro. Além disso, informações da Receita Federal revelam um pagamento de R$ 80,2 milhões feito pelo Banco Master ao escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF.
Os acordos de colaboração premiada estão previstos na Lei Federal nº 12.850/2013. Porém, o partido alega haver inconstitucionalidades na celebração desse instrumento e no uso deles em investigações criminais.
O PT também menciona “delações cruzadas”, “venais” e ordens de manifestação do delator, além de cobrar critérios mais rígidos para proteger garantias fundamentais.
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