Moraes prorroga por 60 dias inquérito sobre atuação do Google contra PL das Fake News
Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo uma manifestação em defesa da prorrogação
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes prorrogou por 60 dias o inquérito sobre a conduta de responsáveis pelas plataformas Google e Telegram em campanha contra o projeto de lei das fake news.
Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo uma manifestação em defesa da prorrogação do inquérito e também se posicionou contra o arquivamento, pedido pelas empresas em julho, quando Moraes abriu a investigação.
O movimento ocorreu depois que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou uma notícia-crime contra os responsáveis pelos provedores que participaram ativamente das ações contrárias ao projeto de lei das fake news.
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O Google afirmou que jamais realizou campanha difamatória contra o projeto de lei das fake news e que nem sequer é contrário à criação de leis destinadas a regulamentar os serviços prestados pelos provedores de internet. O R7 tenta contato com o Telegram.
Regulamentação
Aprovado pelo Senado em 2020, o PL das Fake News é um primeiro passo na regulamentação de redes sociais e plataformas digitais. O texto prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas.
O projeto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência, com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
Outros pontos
Na proposta, há ainda um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados e impedir o acesso a determinados serviços, além de proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados.
Outro trecho do PL aprovado prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.
