Motta: preocupações do setor empresarial com fim da 6x1 ‘não foram negligenciadas’
Presidente da Câmara afirmou que Congresso agiu com responsabilidade e lembrou que debate não era revisitado desde 1988
Brasília|Do R7
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Em discurso durante a sessão de promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá fim à escala 6x1, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a mudança aprovada foi construída “com muita responsabilidade” e não “negligenciou” as preocupações do setor empresarial.
“O resultado desse processo foi a elaboração de uma proposta madura, feita a partir de muito diálogo, permitindo ao país avançar sem perder de vista a realidade das empresas, dos trabalhadores e, especialmente, dos micro e pequenos negócios. As preocupações desse importante segmento com eventuais impactos com o fim da escala 6x1 não foram negligenciadas”, declarou.
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Motta acrescentou que os 13 milhões de MEIs (microempreendedores individuais) brasileiros também serão beneficiados. Isso se deve à recente aprovação do PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 186/2026, que aumentou o limite anual de faturamento — dos atuais R$ 80 mil por ano, para R$ 110 mil, em 2027, até R$ 140 mil, em 2028 — e perdoou as dívidas desses trabalhadores.
Recentemente, o presidente Lula anunciou um pacote de medidas para os MEIs, e essas propostas entraram na pauta do Congresso Nacional nesta semana. “O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo que o MEI possa ter um funcionário a mais do que o permitido atualmente”, ressaltou o presidente da Câmara.
Motta lembrou, ainda, que o Congresso Nacional “decidiu enfrentar um debate” que não era revisitado “de forma estrutural” desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988.
Entenda a transição do fim da escala 6x1
As primeiras mudanças começam a valer dois meses após a promulgação, em meados de dezembro, com a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais.
Após 12 meses, haverá uma nova redução gradativa, até se atingir o teto de 40 horas por semana.
A principal inovação trazida pela emenda será a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, não mais só um. E, pela nova regra, ao menos um deles deverá ser preferencialmente aos domingos, embora a distribuição possa variar conforme a atividade profissional e acordos coletivos de trabalho.
O texto garante expressamente que a mudança não autoriza qualquer redução de salário nem de pisos das categorias.
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