O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que "é urgente a regulamentação das redes sociais e da inteligência artificial" e que o Congresso deve discutir o assunto em 2024. A declaração foi feita nesta sexta-feira (22), durante café da manhã com jornalistas na residência oficial do Senado. No caso do projeto de lei conhecido como PL das Fake News, a votação da matéria na Câmara foi adiada diversas vezes diante da resistência da oposição e das proprietárias de plataformas digitais ao projeto. Já o projeto de lei da inteligência artificial tramita na comissão temporária criada para analisar o tema, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Pacheco disse que considera perigoso o avanço da inteligência artificial sem regramento e que, assim como em relação às redes sociais, é preciso discutir uma disciplina para essas tecnologias. O PL que regulamenta as redes sociais estabelece que as big techs sejam responsabilizadas civilmente por publicações indevidas de seus usuários.
A base do governo na Câmara também articula a votação do projeto para o início do próximo ano. No entanto, ainda encontra resistência da oposição, que apelidou a matéria de "PL da Censura", sob o argumento de que a matéria viola a liberdade de expressão.
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O objetivo dos líderes governistas é garantir a aprovação antes das eleições municipais, a fim de coibir a disseminação de informações falsas durante as campanhas. A proposta tramita em regime de urgência, mas foi colocada de lado ao longo de 2023, por falta de acordo e por pressão da oposição contra a medida.
Regulamentação
Aprovado pelo Senado em 2020, o PL das Fake News prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência, com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
Na proposta, há ainda um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados e impedir o acesso a determinados serviços, além de proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados.
Outro trecho do PL aprovado prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.