PEC da Segurança: 11 capitais querem transformar guardas em polícias municipais

Com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, ao menos 11 capitais brasileiras manifestaram interesse em transformar suas guardas municipais em polícias municipais, mas estão em diferentes estágios de preparação para implementar a mudança, segundo levantamento feito pelo R7.

Essas capitais são: São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Palmas (TO), Belém (PA), Aracaju (SE), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).

A medida vem sendo abraçada, principalmente, por municípios que já têm histórico de uso de armas de fogo pelas respectivas guardas municipais, como Curitiba e Goiânia. A transição também já mobiliza investimentos efetivos na adequação das estruturas corporativas.

São Paulo e Belém estão em um estágio avançado e já providenciaram a atualização na identidade visual e nos equipamentos utilizados no patrulhamento das corporações, como uniformes, brasões e viaturas.

Ao R7, a prefeitura paulista afirmou que a alteração não deve gerar custos adicionais para os cofres municipais, visto que os contratos já preveem a renovação.

“A empresa responsável pela locação das viaturas é obrigada, por contrato, a realizar a substituição da comunicação visual sem custos para a administração municipal. Em relação à troca de uniformes, ela seguirá o plano de reposição habitual em substituição a uniformes desgastados”, afirmou o órgão.

Em Belém, a prefeitura também realiza ampliações na estrutura e na capacidade operacional das guardas municipais. “Entre as aquisições estão 800 coletes balísticos, 600 pistolas, 56 motocicletas e 13 viaturas”, detalhou a prefeitura à reportagem.

Capitais aguardam regulamentação

Enquanto algumas cidades já avançam nos preparativos, outras preferem aguardar a regulamentação da PEC para definir os próximos passos.

É o caso de Florianópolis, Fortaleza e Manaus, que demonstraram interesse na mudança, mas ainda aguardam o detalhamento das regras para avaliar como será feita a adequação das corporações.

“A administração planeja, futuramente, transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. Porém, será aguardada a promulgação e a regulamentação da Emenda à Constituição para adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos critérios de caracterização da polícia”, informou a Prefeitura de Florianópolis ao R7.

Desafios na criação das polícias

Outras capitais ainda não anunciaram medidas concretas ou não responderam aos questionamentos da reportagem. Estão nesse grupo: Macapá (AP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES), São Luís (MA), Boa Vista (RR), Salvador (BA), Teresina (PI), Campo Grande (MS), Natal (RN) e Porto Alegre (RS).

Por outro lado, há capitais em uma etapa anterior de estruturação das corporações. Em Rio Branco (AC), a prefeitura anunciou a criação de uma Guarda Municipal ao longo de 2027, com previsão de vagas para homens e mulheres.

Em Porto Velho, a guarda foi criada em 2025. Atualmente, a prefeitura dá andamento ao concurso público que prevê o preenchimento de até 1.500 vagas para a corporação.

Cuiabá (MT), por sua vez, é a única capital que ainda não conta com uma Guarda Municipal e não tem previsão de criar uma corporação própria.

O financiamento pode ser um desafio na implementação das novas corporações. A PEC determina que os municípios interessados deverão comprovar capacidade financeira própria para manter a estrutura, mas não prevê repasses obrigatórios de recursos federais para custear a transição.

PEC da Segurança

Proposta pelo governo federal, a PEC da Segurança foi aprovada de forma definitiva pelo Congresso Nacional em 3 de novembro.

Antes da mudança, as guardas municipais tinham funções como proteção de bens, serviços e instalações públicas. Porém, com a PEC, as cidades que cumprirem os requisitos poderão constituir polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento comunitário.

As novas corporações, porém, deverão respeitar as atribuições das demais instituições de segurança pública. Não poderão, por exemplo, assumir funções de investigação criminal, atividade vinculada à polícia judiciária.

A proposta também proíbe a coexistência de guardas municipais e polícias municipais com sobreposição de funções em uma mesma cidade.

Apesar da ampliação das possibilidades de atuação, a criação das polícias municipais ainda depende de regulamentação. O detalhamento das atribuições, das regras de fiscalização e das condições de financiamento deve orientar a implementação da mudança nas capitais interessadas.

*Estagiária do R7, sob supervisão de Bruna Lima, editora-chefe.

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