Senado questiona flexibilização das folgas autorizada por Dino na escala 6x1
Casa afirma que negociação entre empresas e sindicatos não pode eliminar limites de descanso previstos no texto constitucional
Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
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O Senado pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que restabeleça trechos das regras aprovadas pelo Congresso Nacional para a transição do fim da escala 6x1.
Em manifestação apresentada nesta sexta-feira (13), a Casa contestou pontos da decisão do ministro Flávio Dino que flexibilizou a distribuição das folgas, reduziu prazos de adaptação para contratos públicos e ampliou exceções aos limites de jornada.
Apesar das divergências, o Senado concordou com a decisão de manter o cronograma de implementação das novas regras, sem adiar o início da transição, previsto para 16 de dezembro, quando a jornada semanal deve cair de 44 para 42 horas.
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A principal discordância envolve a possibilidade de empresas e sindicatos negociarem a distribuição dos dias de descanso sem precisar respeitar limites semanais e mensais. Na decisão, Dino afastou a exigência de que o trabalhador tenha os dois dias de repouso dentro da mesma semana.
Desta forma, por exemplo, seria possível estabelecer que, em uma semana, o empregado trabalhe na escala 6x1 e, na próxima, adote o modelo 4x3.
Na manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia do Senado argumentou que a possibilidade de negociar a distribuição das folgas já representa uma ampliação da autonomia de empresas e sindicatos. Por isso, na avaliação da Casa, essa flexibilização deve respeitar as garantias mínimas previstas no texto promulgado pelo Congresso.
O Senado também alertou para o risco de que a retirada desses limites permita períodos prolongados de trabalho sem descanso. A Casa defende que a negociação coletiva não pode substituir as regras de proteção estabelecidas diretamente na Constituição.
Prazo para adaptação de contratos públicos
Outro ponto contestado pelo Senado é a redução do prazo para que órgãos públicos adaptem contratos em vigor às novas regras trabalhistas.
A emenda constitucional aprovada pelo Congresso previa um período de até um ano para que a administração pública fizesse alterações nos contratos que envolvem contratação direta de mão de obra, além de ajustes nos valores pagos às empresas para manter o equilíbrio financeiro dos acordos.
Flávio Dino reduziu esse prazo para 180 dias. O Senado, porém, defende a manutenção do período original.
Segundo a Casa, o prazo de um ano foi estabelecido para permitir que governos federal, estaduais e municipais organizem seus orçamentos e façam os ajustes necessários sem colocar em risco a continuidade de serviços públicos.
Entre as atividades que poderiam ser afetadas estão contratos de limpeza urbana e vigilância, que dependem de empresas terceirizadas e da disponibilidade de recursos públicos.
Exceções para funcionários de empresas estatais
A manifestação também questiona outro trecho da decisão de Dino, relacionado aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência com empresas privadas.
A emenda aprovada pelo Congresso estabeleceu uma exceção aos limites de jornada para profissionais com ensino superior e remuneração elevada, classificados como trabalhadores hipersuficientes. O texto, porém, excluiu expressamente os empregados de empresas estatais dessa possibilidade.
Dino afastou essa restrição e estendeu a exceção aos funcionários de estatais que atuam em regime de concorrência.
O Senado defende que a exclusão seja restabelecida. Para a Casa, a decisão do Congresso de manter esses trabalhadores fora da exceção foi deliberada e deve ser preservada.
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