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Senado questiona flexibilização das folgas autorizada por Dino na escala 6x1

Casa afirma que negociação entre empresas e sindicatos não pode eliminar limites de descanso previstos no texto constitucional

Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

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LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA

  • O Senado solicitou ao STF o restabelecimento das regras aprovadas pelo Congresso para a transição do fim da escala 6x1.
  • A principal discordância é sobre a negociação entre empresas e sindicatos para a distribuição das folgas, que o Senado acredita que deve respeitar limites constitucionais.
  • O prazo para adaptação de contratos públicos às novas regras foi reduzido por Flávio Dino, mas o Senado defende a manutenção do prazo original de um ano.
  • O Senado contesta a extensão da exceção aos limites de jornada para funcionários de empresas estatais em concorrência, que foi decidida por Dino.

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Pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações
Senado quer que STF restabeleça regras aprovadas pelo Congresso para o fim da 6x1 Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Senado pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que restabeleça trechos das regras aprovadas pelo Congresso Nacional para a transição do fim da escala 6x1.

Em manifestação apresentada nesta sexta-feira (13), a Casa contestou pontos da decisão do ministro Flávio Dino que flexibilizou a distribuição das folgas, reduziu prazos de adaptação para contratos públicos e ampliou exceções aos limites de jornada.

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Apesar das divergências, o Senado concordou com a decisão de manter o cronograma de implementação das novas regras, sem adiar o início da transição, previsto para 16 de dezembro, quando a jornada semanal deve cair de 44 para 42 horas.

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A principal discordância envolve a possibilidade de empresas e sindicatos negociarem a distribuição dos dias de descanso sem precisar respeitar limites semanais e mensais. Na decisão, Dino afastou a exigência de que o trabalhador tenha os dois dias de repouso dentro da mesma semana.

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Desta forma, por exemplo, seria possível estabelecer que, em uma semana, o empregado trabalhe na escala 6x1 e, na próxima, adote o modelo 4x3.

Na manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia do Senado argumentou que a possibilidade de negociar a distribuição das folgas já representa uma ampliação da autonomia de empresas e sindicatos. Por isso, na avaliação da Casa, essa flexibilização deve respeitar as garantias mínimas previstas no texto promulgado pelo Congresso.

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O Senado também alertou para o risco de que a retirada desses limites permita períodos prolongados de trabalho sem descanso. A Casa defende que a negociação coletiva não pode substituir as regras de proteção estabelecidas diretamente na Constituição.

Prazo para adaptação de contratos públicos

Outro ponto contestado pelo Senado é a redução do prazo para que órgãos públicos adaptem contratos em vigor às novas regras trabalhistas.

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A emenda constitucional aprovada pelo Congresso previa um período de até um ano para que a administração pública fizesse alterações nos contratos que envolvem contratação direta de mão de obra, além de ajustes nos valores pagos às empresas para manter o equilíbrio financeiro dos acordos.

Flávio Dino reduziu esse prazo para 180 dias. O Senado, porém, defende a manutenção do período original.

Segundo a Casa, o prazo de um ano foi estabelecido para permitir que governos federal, estaduais e municipais organizem seus orçamentos e façam os ajustes necessários sem colocar em risco a continuidade de serviços públicos.

Entre as atividades que poderiam ser afetadas estão contratos de limpeza urbana e vigilância, que dependem de empresas terceirizadas e da disponibilidade de recursos públicos.

Exceções para funcionários de empresas estatais

A manifestação também questiona outro trecho da decisão de Dino, relacionado aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência com empresas privadas.

A emenda aprovada pelo Congresso estabeleceu uma exceção aos limites de jornada para profissionais com ensino superior e remuneração elevada, classificados como trabalhadores hipersuficientes. O texto, porém, excluiu expressamente os empregados de empresas estatais dessa possibilidade.

Dino afastou essa restrição e estendeu a exceção aos funcionários de estatais que atuam em regime de concorrência.

O Senado defende que a exclusão seja restabelecida. Para a Casa, a decisão do Congresso de manter esses trabalhadores fora da exceção foi deliberada e deve ser preservada.

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