STF tem 4 votos para manter decisão de Dino sobre fim da escala 6x1
Decisão mantém início da redução da jornada em 16 de dezembro e permite flexibilizar a distribuição das folgas
Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
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O STF (Supremo Tribunal Federal) já tem quatro votos para manter a decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu regras para a transição do fim da escala de trabalho 6x1. Além do próprio relator, votaram a favor de confirmar a liminar os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue até as 11h da próxima segunda-feira (16), quando termina o prazo para os ministros registrarem seus votos.
A decisão de Dino foi tomada na quinta-feira (12), após pedidos da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que questionaram as regras para a implementação da mudança e pediram o adiamento do cronograma.
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O ministro rejeitou a tentativa de postergar o início da transição e manteve o dia 16 de dezembro como data para o começo da redução da jornada semanal de trabalho, de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado.
Por outro lado, Dino autorizou mudanças na forma como as folgas poderão ser distribuídas. Pela decisão, acordos e convenções coletivas entre empresas e sindicatos poderão estabelecer regras de compensação que permitam ao trabalhador usufruir os dois dias de descanso em semanas diferentes, sem a obrigação de concentrar todas as folgas dentro do mesmo mês.
O ministro ressaltou, porém, que o direito aos dois repousos remunerados por semana deverá ser preservado. A flexibilização também não autoriza as empresas a alterar unilateralmente as escalas de trabalho.
Jornada de 8h24 por dia
Outro ponto da decisão permite que as empresas distribuam a jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente de até 8 horas e 24 minutos por dia.
Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras. A possibilidade vale durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027, nos casos em que não houver acordo ou convenção coletiva sobre a distribuição da jornada.
Dino também estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem acordos coletivos que precisem ser adaptados às novas regras.
O ministro ainda fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de jornada e descanso para atividades com características específicas.
A redução definitiva da jornada semanal, de 42 para 40 horas, está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
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