O marco regulatório dos jogos no Brasil, que legaliza atividades como cassinos, bingos e jogo do bicho, pode extinguir os processos criminais de acusados de exploração de jogo ilegal. O projeto de lei está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (22).
O PL (projeto de lei) 442/1991 enfrenta polêmicas entre parlamentares desde que foi apresentado, há 31 anos. O texto sofreu acréscimos e o projeto que pode ser votado amanhã incluiu, por exemplo, o jogo do bicho no rol de atividades a serem legalizadas.
Segundo o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), aprovado pela comissão especial em 2016, caso o projeto vire lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades citadas no texto. Serão ainda extintos todos os processos em andamento quando a legislação for publicada.
Há uma série de especificidades para cada atividade citada. No caso dos cassinos, eles só vão poder funcionar em complexos integrados de lazer construídos para esse fim, com acomodações hoteleiras de alto padrão. O tamanho poderá variar de acordo com o número da população do estado em que o estabelecimento se localizar.
Para a legalidade do jogo do bicho, há uma exigência de licença para funcionamento por meio de leilão, com sistema informatizado e possibilidade de monitoramento em tempo real pelo governo federal. O texto ainda prevê que, nos prêmios, não será necessária a identificação do apostador até o limite de isenção do Imposto de Renda, de prêmios de até R$ 10 mil.
Para obter a licença, a empresa precisa de um capital social de R$ 10 milhões, requisito que também vale para os bingos. No caso desses jogos, ficará permitida a exploração em caráter permanente apenas em estabelecimentos como casas de bingo, jóquei-clubes ou estádios de futebol.
Mesmo com a possível aprovação da proposta, portanto, continuam proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e santas casas, para arrecadar fundos para manutenção. Há também o limite de um bingo a cada 150 mil habitantes por município, e uma restrição de até 400 máquinas de vídeo-bingo por espaço.