Senado aprova mudanças em regras de incentivos fiscais; governo espera arrecadar R$ 35 bilhões

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a medida provisória que acaba com a renúncia fiscal federal gerada por incentivos dados pelos estados por meio da subvenção do ICMS. Geralmente, os estados oferecem esses incentivos para atrair investimentos de empresas, e estes acabam não entrando na base de cálculo dos impostos federais. A equipe econômica do governo estima que as novas regras têm potencial para arrecadar cerca de R$ 35 bilhões no próximo ano. O texto segue para sanção presidencial. 

Pela proposta, a partir de 2024 esse tipo de incentivo seria substituído por créditos fiscais, e as empresas entrariam na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Quanto à concessão de crédito fiscal, ficou mantida a restrição a 25% do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ). As empresas precisarão recolher Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins sobre o valor do incentivo e vão receber de volta um crédito apenas no Imposto de Renda. A restituição dos valores pela União foi reduzida pelo relator de 48 para 24 meses.

A votação foi marcada por uma série de articulações de última hora, que incluíram ligações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conseguir o aval de senadores. A matéria estava na pauta de votação do Senado desta terça-feira (19), mas o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), pediu o adiamento em razão da falta de consenso.

O principal gargalo era a cobrança retroativa referente a litígios tributários. O texto aprovado pela Câmara concedeu desconto de até 80% da dívida e pagamento ao longo de um ano. Caso houvesse mudança no que haviam decidido os deputados, seria necessária uma reanálise, movimento evitado pela base do governo. Isso porque a matéria estava entre as prioridades do Executivo para perseguir a meta de déficit zero em 2024. 

Em meio à resistência da oposição, o acordo foi para aprovar a MP como veio da Câmara, mas com o compromisso de o Planalto enviar um novo projeto de lei prevendo ampliar o prazo de pagamento da dívida referente aos valores retroativos. Com isso, o governo vai estender o prazo que era de 12 meses para 60 meses.

Durante a discussão, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a medida e afirmou que ela vai na contramão da segurança jurídica. "Estamos depondo contra nós mesmos, nós estamos aumentando a tributação, quebrando um pacto e definindo de forma clara que as empresas que investirem em determinado estado da federação foram enganados pelo governo federal."

"A MP 1.185, de todas as medidas, é a medida fiscal mais importante para o governo. Para nós, essa é a prioridade das prioridades", disse o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).