STF julga nesta semana ações sobre Lei de Improbidade e aposentadoria compulsória de juízes
A pauta pode mudar se houver a necessidade a pedido da presidência da Corte
LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA
Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta semana processos importantes, como aposentadoria compulsória de magistrados e recursos contra trechos da Lei de Improbidade. A pauta pode mudar se houver a necessidade.
Na terça-feira (26), ocorre o julgamento que pode acabar definitivamente com a aposentadoria compulsória como punição para juízes. O caso será analisado pela Primeira Turma da Corte.
A AGU e a PGR entraram com recursos pedindo que a decisão de acabar com a aposentadoria punitiva valha apenas para o caso específico de um juiz do Rio de Janeiro (TJ-RJ), sem se estender automaticamente para outros magistrados.
Em março, Dino decidiu que não existe mais a aposentadoria compulsória como “punição” a magistrados e que infrações graves desses servidores públicos devem ser punidas comperda do cargo.
Para ele, casos graves à luz da Constituição Federal devem ser punidos com a perda do cargo, o que, devido à regra da vitaliciedade, depende de uma ação judicial.
O processo analisado envolve um caso de agosto de 2024, quando um juiz afastado do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) entrou com ação no Supremo para anular decisões do CNJ que resultaram na aposentadoria compulsória dele.
Improbidade
Já na quarta-feira (27), o plenário do Supremo deve se debruçar sobre uma série de questionamentos que contestam as recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa.
Ao todo, a pauta da corte reúne quatro ações e recursos que redefinem o combate à corrupção no país.
No centro do debate, os ministros analisarão pontos críticos da legislação, como a obrigatoriedade da comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada do agente público, para que a improbidade seja configurada.
Além disso, o julgamento vai avaliar a redução do rol de condutas passíveis de punição, o abrandamento das penalidades aplicadas, o encurtamento dos prazos de prescrição e as novas regras para a suspensão de direitos políticos decorrentes desses atos.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp
