Projeto prevê pensão para ajudar mulheres a romper ciclo da violência doméstica

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende reforçar a proteção às vítimas de violência doméstica por meio de uma medida inédita: a criação de uma pensão provisória mensal paga pelo agressor. A proposta altera a Lei Maria da Penha para permitir que o benefício seja determinado pelo juiz como medida protetiva de urgência e, segundo especialistas ouvidos pelo R7, pode ajudar a romper uma das principais barreiras que ainda mantêm mulheres em relacionamentos abusivos: a dependência financeira.

Além da pensão provisória, o texto prevê mecanismos para garantir o cumprimento da decisão judicial, como o bloqueio de contas bancárias e de bens do agressor. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados.

Para a advogada Pheulaine Vieira, especialista em Direito das Famílias, muitas mulheres permanecem em relações violentas por não possuírem condições financeiras de garantir a própria subsistência após o afastamento do agressor.

“A proposta busca assegurar proteção efetiva, reconhecendo que a violência doméstica também produz danos patrimoniais e econômicos que precisam ser enfrentados pelo Estado”, destaca.

A advogada Lívia Carolina Medeiros faz avaliação semelhante. Segundo ela, a falta de renda para custear despesas básicas, como moradia, alimentação e transporte, ainda é um dos principais fatores que impedem muitas vítimas de romper o ciclo da violência.

“Ao prever uma pensão provisória como medida protetiva de urgência, o projeto procura assegurar condições mínimas para que a vítima consiga reconstruir sua vida com maior autonomia e segurança, reduzindo o risco de que retorne ao convívio com o agressor exclusivamente por necessidade financeira”, ressalta.

Critérios para concessão

Caso a proposta seja aprovada, a concessão da pensão dependerá de decisão judicial. Pheulaine Vieira explica que o magistrado deverá analisar tanto a situação de vulnerabilidade da vítima quanto a capacidade econômica do agressor.

“A concessão da pensão deve observar a urgência da proteção e estar fundamentada em elementos que indiquem a ocorrência da violência doméstica ou da tentativa de feminicídio. Para a fixação do valor, devem ser considerados as necessidades da vítima e a capacidade econômica do agressor, sempre à luz dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da perspectiva de gênero”.

Lívia Medeiros ressalta que, embora o texto ainda possa sofrer alterações durante a tramitação, a tendência é de que os juízes adotem critérios semelhantes aos já utilizados em ações de pensão alimentícia e em outras medidas de urgência.

“A concessão deverá depender da demonstração de que a violência doméstica ou a tentativa de feminicídio gerou uma situação de vulnerabilidade econômica que justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário. Como se trata de medida protetiva de urgência, a finalidade não é antecipar um julgamento definitivo sobre eventual indenização, mas garantir proteção financeira enquanto perdurar a situação de risco ou até decisão posterior”, explica.

Garantia de pagamento

Para garantir a efetividade da medida, o projeto prevê o bloqueio de contas bancárias e de bens do agressor, mecanismo considerado essencial para que a decisão judicial produza efeitos concretos.

“Não basta reconhecer um direito se ele não puder ser concretizado”, afirma Pheulaine Vieira. “O desafio será compatibilizar a tutela urgente da vítima com as garantias processuais do investigado, evitando tanto a ineficácia da medida quanto eventuais excessos”, complementa.

A advogada avalia ainda que a proposta representa um avanço na proteção integral das mulheres em situação de violência. “[A proposta] reforça a responsabilização do agressor e fortalece a efetividade da Lei Maria da Penha, que deve ser compreendida não apenas como um instrumento de proteção física, mas também de garantia da dignidade, da autonomia e dos direitos fundamentais das mulheres”, argumenta.

Desafios

Apesar dos avanços, a aplicação da medida poderá enfrentar obstáculos. “O principal desafio será equilibrar a efetividade da proteção à vítima com as garantias processuais do investigado ou do réu”, observa Lívia Medeiros.

Para a advogada, outra dificuldade pode surgir quando o agressor não possuir patrimônio identificável, atuar na informalidade ou ocultar bens. “Nesses casos, mesmo existindo uma decisão judicial favorável, a efetivação do pagamento poderá encontrar obstáculos concretos”, alerta.

A especialista acredita que, se aprovado, o projeto ampliará o alcance da Lei Maria da Penha ao incorporar um instrumento de proteção financeira às medidas já existentes. “A proteção da vítima deixaria de se limitar ao afastamento do agressor e às medidas de segurança física, alcançando também a preservação de sua subsistência”, conclui.

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