STF julga nesta semana royalties do petróleo, igualdade salarial e Lei Maria da Penha
Em um dos casos, ministros vão decidir se Lei Maria da Penha vale mesmo quando não existe relação entre vítima e agressor
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O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta semana ações sobre regras de distribuição dos royalties do petróleo, igualdade salarial entre homens e mulheres e se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor.
A pauta pode ser modificada de acordo com a inclusão ou exclusão de processos por ordem da presidência.
Os processos sobre royalties do petróleo devem ser julgados na próxima quarta-feira (6). A ministra Cármen Lúcia é relatora das cinco ações principais que contestam o novo regime de partilha. Os processos são sobre a redução de repasses a estados produtores (Rio de Janeiro e Espírito Santo) em favor da redistribuição federativa.
O ministro Luiz Fux é relator de uma ação sobre o assunto que aborda a antecipação de receitas de royalties.
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Em pauta está a validade da lei que reestrutura a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. A proposta visa descentralizar os recursos para beneficiar estados e municípios não produtores, mas a tramitação está estagnada na Justiça há mais de uma década devido a uma liminar de 2013.
Para tentar encerrar o impasse, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) e 19 estados formalizaram uma nova proposta de acordo, que prevê a aplicação imediata da lei dos royalties do petróleo a partir deste mês e uma transição gradual ao longo de sete anos, até 2032, para dar mais segurança no planejamento dos estados e municípios.
Estados produtores alertam que a aplicação imediata da lei pode levar à insolvência fiscal. Diante disso, o julgamento no plenário é visto como o marco decisivo para solucionar este histórico conflito federativo.
Enquanto estados e municípios não produtores, representados pela CNM, defendem uma “repartição equilibrada” dos recursos, o Rio de Janeiro alerta para o impacto fiscal severo: a estimativa é de uma perda de R$ 50,7 bilhões entre 2026 e 2032 caso a legislação seja integralmente implementada.
Igualdade salarial
Também na próxima quarta, o colegiado deve analisar duas ações relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes que discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres.
Entre outras providências, a norma determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados.
No caso, o partido Novo acionou o STF para barrar trechos da Lei 14.611/2023, que exige transparência salarial em empresas com mais de 100 empregados.
Segundo o partido, obrigar a divulgação de relatórios remuneratórios ao Ministério do Trabalho expõe a estratégia comercial das companhias, ferindo o preceito constitucional da livre iniciativa.
O partido alerta ainda que, mesmo sem o consentimento das empresas, essas informações sigilosas podem acabar sendo divulgadas pelo governo ou por sindicatos.
Lei Maria da Penha
O STF vai definir na quinta-feira (7) se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo quando não existe laço familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor.
A análise ocorre após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entender que a lei só vale para conflitos domésticos, negando proteção a uma mulher ameaçada em sua comunidade.
Em contrapartida, o Ministério Público argumenta que restringir a lei dessa forma fere compromissos internacionais do Brasil no combate à violência de gênero.
O julgamento terá impacto nacional e definirá como o Estado deve agir em ameaças baseadas puramente no gênero da vítima.
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