STF valida regras mais rígidas e prazos menores para registro de armas
Com a decisão, o tribunal encerra ações judiciais que tentavam manter os prazos antigos e simplificados
Brasília|Bruna Pauxis, do R7, em Brasília
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, reconhecer as novas normas de validade para o CR (Certificado de Registro) e o Craf (Certificado de Registro de Arma de Fogo). Com essa medida, a Corte encerrou as ações judiciais que tentavam manter prazos antigos e condições simplificadas sobre esses documentos.
A medida confirma o Decreto nº 11.615/2023, que ampliou o controle sobre armamentos e munições no país. O entendimento aimda acolheu os recursos protocolados pela AGU (Advocacia-Geral da União) e reverteu decisões do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) que permitiam a manutenção dos prazos antigos sob a alegação de que as novas normas não poderiam alterar situações consolidadas.
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Durante o julgamento, a AGU apresentou dados da Polícia Federal que mostram uma queda acentuada na emissão de novas autorizações e uma redução nos índices de violência. Conforme destacado na sustentação oral, as autorizações de posse de arma de fogo para defesa pessoal despencaram de 113.949 em 2022 para 20.802 em 2024. No mesmo período, o total de vítimas de homicídios dolosos e crimes correlatos caiu de 42.252 para 38.459.
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