TCDF dá 120 dias para Secretaria de Saúde esclarecer medidas adotadas para a distribuição de absorventes
Segundo a representação, a medida foi tomada após um suposto descumprimento da lei que prevê a distribuição dos itens
Brasília|Do R7, em Brasília
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal terá 120 dias para informar quais medidas estão sendo adotadas para a distribuição gratuita de absorventes higiênicos e coletores menstruais para mulheres em situação de vulnerabilidade social. De acordo com decisão do Tribunal de Contas do DF, a medida foi tomada após um suposto descumprimento da lei que prevê a distribuição dos itens.
A denúncia destaca que a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê cerca de R$ 7 milhões para a aquisição de insumos e absorventes higiênicos. “No entanto, não houve execução orçamentária para esse fim”, informou o TCDF.
Em nota, a Secretaria de Saúde afirmou que os absorventes são distribuídos gratuitamente pelo Ministério da Saúde, por meio da Farmácia Popular. “A Secretaria de Desenvolvimento Social informa que o GDF já cumpre devidamente o estipulado pela legislação desde o ano passado, quando a pasta incluiu os absorventes femininos na cesta básica de alimentos”, apontou o texto.
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A representação afirma ainda que, mesmo após dois anos da aprovação da lei, as mulheres em situação de pobreza menstrual continuam desassistidas no DF, e acrescenta que a pobreza menstrual “é uma violação de direitos humanos que distancia o país do alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU)”.
Em 2022, o TCDF pediu esclarecimentos da secretaria sobre o descumprimento da legislação. De acordo com o tribunal, na época, a pasta informou que “tomou providências junto a outras áreas do governo a fim de fazer um levantamento do número de mulheres em idade fértil que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social no DF”.
