O TCU (Tribunal de Contas da União) arquivou o pedido do Ministério Público para suspender os salários do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) enquanto ele estiver preso. Por unanimidade, os ministros concluíram que a representação não preencheu os “requisitos de admissibilidade”.
O parlamentar é suspeito de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e está preso preventivamente desde 24 de março, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por ser deputado federal, a ordem de prisão emitida pelo STF precisou parecer pelo crivo do plenário da Câmara dos Deputados, que votou o caso na semana passada e manteve Chiquinho Brazão preso. O irmão dele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da a polícia civil fluminense, também foram presos pelo crime.
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A decisão vai ao encontro do parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU. A área técnica defendeu que cabe ao departamento pessoal da Câmara dos Deputados fazer o cálculo de eventuais descontos no salário de Chiquinho Brazão.
Ao acionar o TCU, o subprocurador Lucas Furtado defendeu que, uma vez preso, o deputado não tem condições de exercer o mandato e, por isso, deveria deixar de receber os salários e devolver eventuais valores pagos após sua prisão. “Entendo que resta prejudicado o exercício do cargo, devendo ser suspenso o pagamento da remuneração mensal do deputado federal.”