CNI diz que preocupações dos EUA não justificam medidas restritivas ao comércio do Brasil

Além de pedir para depor em audiência do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) sobre acusações contra o Brasil, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) apresentou nesta segunda-feira (18) uma defesa do Brasil na investigação aberta pela USTR.

A confederação disse que as preocupações identificadas pela USTR “não justificam medidas restritivas ao comércio nos termos da Seção 301” e defendeu “abordagens colaborativas” para atingir objetivos compartilhados entre os dois países.

A representação comercial americana acusa o Brasil em seis temas: acesso ao mercado de etanol do Brasil, desmatamento ilegal, falhas na fiscalização de medidas de anticorrupção, tarifas preferenciais injustas, proteção da propriedade intelectual e políticas relacionadas ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, o que inclui o Pix. Na defesa, o governo vai contestar os argumentos americanos.

Na época da abertura da investigação, o governo enxergava a medida como uma investida econômica dos EUA para embasar o tarifaço em motivos econômicos e até mesmo evitar contencioso local.

O que diz a CNI

Entre os pontos elencados pela CNI, está a defesa do Pix, sob o argumento de que o sistema de pagamento eletrônico “não restringe nem onera as empresas americanas” por ser semelhante ao sistema de pagamento instantâneo FedNow, criado e implementado pelo Federal Reserve Board dos Estados Unidos.

“Ao oferecer transações rápidas, econômicas e seguras, o Pix aumentou a inclusão financeira, reduziu a dependência de dinheiro físico e aumentou a eficiência no varejo e no comércio eletrônico, beneficiando as empresas americanas”, alegou a entidade brasileira.

A CNI também respondeu especificamente sobre o mercado de etanol dizendo que o Brasil não adota atos, políticas ou práticas irracionais ou discriminatórias em relação ao etanol que onerem ou restrinjam o comércio com os EUA.

“O Brasil tem trabalhado com os Estados Unidos para acelerar a absorção global da demanda por etanol e outros biocombustíveis por meio de iniciativas como a Aliança Global para Biocombustíveis”, argumentou o documento, assinado pelo presidente da entidade, Ricardo Alban.

A CNI ainda explicitou que o Brasil aplica uma alíquota tarifária efetiva de apenas 2,7%, em média, sobre produtos americanos, enquanto a alíquota tarifária efetiva é de 4,7% e 3,2%, em média, aplicada a produtos indianos e mexicanos, respectivamente.

Desmatamento, corrupção e pirataria

A entidade brasileira citou esforços do governo para combater o desmatamento e prevenir a exploração de madeira ilegal, além do “aprimoramento contínuo” das políticas anticorrupção no Brasil.

Sobre o Judiciário brasileiro, a CNI pontuou que o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou condenações que foram consideradas como tendo sido obtidas em violação aos direitos constitucionais e ao devido processo legal dos réus.

“Críticas a essas decisões judiciais isoladas não indicam fragilidades sistêmicas. Ao contrário, a salvaguarda das garantias constitucionais demonstra o compromisso do Supremo Tribunal Federal com o devido processo legal e com a defesa do Estado de Direito”, disse a entidade.

A confederação ainda colocou que o Brasil possui “um longo compromisso” com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e sustentou que o país conseguiu obter “melhorias significativas no processamento de patentes” por meio de uma série de medidas institucionais e tecnológicas destinadas a aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços de propriedade industrial.

“Nenhum ato, política ou prática adotada pelo Brasil é injustificável, nem onera ou restringe o comércio dos EUA. Portanto, a Seção 301 não autoriza o USTR a impor tarifas ou outras ações contra o Brasil”, completou a CNI, citando o superávit comercial americano com o Brasil e frisando a aliança histórica entre os dois países.

“Diferenças ocasionais e temporárias na esfera política não devem prejudicar esta parceria centenária, que continua a florescer em dimensões culturais, econômicas e comerciais”, concluiu o documento.

A resposta completa do governo brasileiro à USTR também é aguardada para esta segunda-feira, último dia do prazo para defesa.

Leia perguntas e respostas sobre o assunto

Quais foram as preocupações da CNI em relação às medidas restritivas dos EUA ao comércio do Brasil?

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirmou que as preocupações identificadas pela USTR (Escritório do Representante Comercial dos EUA) não justificam medidas restritivas ao comércio, defendendo abordagens colaborativas para alcançar objetivos compartilhados entre os dois países.

Quais são os temas que a USTR acusa o Brasil?

A USTR acusa o Brasil em seis temas: acesso ao mercado de etanol, desmatamento ilegal, falhas na fiscalização de medidas anticorrupção, tarifas preferenciais injustas, proteção da propriedade intelectual e políticas relacionadas ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, incluindo o Pix.

Como a CNI defendeu o sistema de pagamento Pix?

A CNI argumentou que o Pix não restringe nem onera as empresas americanas, pois é semelhante ao sistema de pagamento instantâneo FedNow dos EUA. A entidade destacou que o Pix aumentou a inclusão financeira e a eficiência no comércio, beneficiando também as empresas americanas.

Qual foi a posição da CNI sobre o mercado de etanol?

A CNI afirmou que o Brasil não adota práticas discriminatórias em relação ao etanol que onerem ou restrinjam o comércio com os EUA, e que tem trabalhado para acelerar a demanda global por etanol e biocombustíveis.

Como a CNI comparou as alíquotas tarifárias entre Brasil e outros países?

A CNI destacou que o Brasil aplica uma alíquota tarifária média de 2,7% sobre produtos americanos, enquanto as alíquotas para produtos indianos e mexicanos são de 4,7% e 3,2%, respectivamente.

Quais esforços o Brasil tem feito em relação ao desmatamento e à corrupção?

A CNI mencionou os esforços do governo brasileiro para combater o desmatamento e a exploração de madeira ilegal, além do aprimoramento contínuo das políticas anticorrupção.

O que a CNI disse sobre as decisões do Judiciário brasileiro?

A CNI afirmou que críticas a decisões judiciais isoladas não indicam fragilidades sistêmicas, ressaltando o compromisso do STF (Supremo Tribunal Federal) com o devido processo legal e a defesa do Estado de Direito.

Como a CNI abordou a proteção dos direitos de propriedade intelectual no Brasil?

A CNI destacou que o Brasil tem um longo compromisso com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e que houve melhorias significativas no processamento de patentes por meio de medidas institucionais e tecnológicas.

Qual foi a conclusão da CNI sobre as ações da USTR contra o Brasil?

A CNI concluiu que nenhum ato ou política adotada pelo Brasil é injustificável ou onera o comércio dos EUA, argumentando que a Seção 301 não autoriza a USTR a impor tarifas ou outras ações contra o Brasil, e enfatizou a importância da parceria histórica entre os dois países.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp