Fiesp quer revisão do STF sobre decisão de cobrança de impostos
A avaliação é de que a decisão prejudica a previsibilidade jurídica, não contribuindo, assim, à retomada da atividade econômica
Economia|Do R7
![Fiesp publicou nota sobre decisão do STF](https://newr7-r7-prod.web.arc-cdn.net/resizer/v2/NZ2XVLHYCZPHTASBW3JP4ICHOI.jpg?auth=60c887a8a8fd1c32235866ab6bb64f08b36292fa6f8c43779846f37c60a3aba0&width=677&height=369)
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) publicou nesta terça-feira (14) nota em que pede para o STF (Supremo Tribunal Federal) rever o entendimento sobre a anulação de sentenças definitivas, em casos tributários.
Na última quarta-feira, a Corte deliberou por unanimidade que decisões que autorizaram contribuintes a não pagar tributos perdem eficácia se o Supremo se pronunciar, tempos depois, em sentido contrário.
Isso significa que, se um contribuinte obtém decisão judicial favorável, que tenha tido trânsito em julgado, ou seja, em definitivo, o contribuinte perde o seu direito caso o STF entenda que a cobrança é constitucional.
A Fiesp, apesar de manifestar respeito ao Judiciário e suas decisões, expressou em nota a sua "inquietação quanto ao julgamento". Em prol da segurança jurídica, da solvência das empresas e da construção de um ambiente de negócios saudável, a entidade patronal espera que, no momento oportuno, a Corte reveja o entendimento.
A avaliação é de que a decisão prejudica a previsibilidade jurídica, não contribuindo, assim, à retomada da atividade econômica, dos empregos e da renda, com prejuízos também à arrecadação.
"A irretroatividade tributária é garantia fundamental da Constituição brasileira e a Fiesp confia que o STF saberá conduzir sua correta aplicação", assinalou a federação.