Governo limita despesas para economizar R$ 1,9 bi por mês

O governo federal limitou os gastos não obrigatórios por mês em 1/18 por mês do valor no projeto de lei orçamentária, medida que gerará economia adicional de R$ 1,9 bilhão mensais e em mais um sinal de que pretende tornar a política fiscal mais rígida para resgatar a confiança dos agentes econômicos.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira por meio do Decreto 8.389. Até então, o governo poderia desembolsar até 1/12 dos orçamento mensalmente e a nova restrição valerá até que o Projeto de Lei Orçamentária seja aprovada pelo Legislativo.

O Ministério do Planejamento informou, em nota, que "essa medida se faz necessária frente às incertezas sobre a evolução da economia, o cenário fiscal e o calendário do Poder Legislativo, que só retomará suas atividades a partir de fevereiro".

Leia mais notícias de Brasil e Política

Na última terça-feira, uma fonte do governo adiantara à Reuters que o governo deveria limitar as despesas não obrigatórias as 1/18 dos valores do projeto orçamentário.

Até a publicação da lei orçamentária, os órgãos e entidades do governo federal só poderão empenhar as dotações orçamentárias para atender, entre outras, despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e ações de prevenção e desastres classificados na subfunção da Defesa Civil.

Com a aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no final do ano passado pelo Congresso Nacional, mas sem a aprovação do Orçamento, o governo poderia gastar mensalmente 1/12 dos valores previstos no projeto orçamentário para a manutenção da máquina pública. Esse mecanismo é conhecido como duodécimo.

A nova equipe econômica — sob a batuta dos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) e do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini — quer entregar um superávit primário equivalente a 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto, soma de todas as riquezas do País) neste ano e, nos dois seguintes, de 2%.

Para tanto, já havia anunciado outras medidas para tentar reduzir as despesas. Entre elas, um pacote de mudanças nas regras para acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários para tentar economizar aproximadamente 18 bilhões de reais por ano, a partir de 2015.

As contas públicas vêm se deteriorando nos últimos anos e 2014 corre o risco de ter registrado o primeiro resultado primário negativo da série histórica iniciada em 2002. Até novembro, o setor público consolidado mostrava déficit primário acumulado equivalente a 0,18 por cento do PIB.

Veja o que fica fora da redução dos gastos até a publicação da Lei Orçamentária:

- despesas com obrigações constitucionais ou legais da União - bolsas de estudo - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos - realização de eleições e continuidade da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda - concessão de financiamento ao estudante - ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde - outras despesas correntes de caráter inadiável