Lula sanciona, com ‘jabutis’, lei que permite diminuir impostos sobre combustíveis
Texto estabelece que, neste ano, redução da tributação poderá ser compensada com aumento extraordinário de receita da União
Economia|Do Estadão Conteúdo
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na íntegra a Lei Complementar nº 235/2026, que permite ao governo reduzir a tributação para conter a alta de preços nas bombas dos postos durante a guerra no Oriente Médio.
Fruto de acordo entre o Legislativo e o Executivo, o chamado PLP (Projeto de Lei Complementar) dos Combustíveis foi aprovado pelo Congresso Nacional com uma série de “jabutis” — temas não relacionados à proposta original.
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O texto, publicado no DOU (Diário Oficial da União), estabelece que, neste ano, a redução da tributação sobre os combustíveis pode ser compensada por meio do aumento extraordinário de receita da União com a alta do petróleo.
Além disso, os parlamentares incluíram outros temas à proposta após acordo com a equipe econômica do governo. Há benefícios para os produtores de etanol, para produção de fertilizantes, para os minerais críticos e até para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
Confira alguns pontos previstos:
- Tipo de subvenção retroativa para os produtores de etanol, no limite de R$ 1,2 bilhão;
- Renúncia tributária com o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, de R$ 200 milhões a R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2031; e
- Possibilidade de adiantar até R$ 3 bilhões destinados à saúde e educação do Fundo Social de 2027 para este ano.
O governo também conseguiu incluir dispositivos que estabelecem uma trava para aumento de despesas da União. A partir de 2026, caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias que antecede o envio do Orçamento aponte para um déficit primário do governo central, fica vedado, no ano seguinte, o crescimento de despesa primária resultante de vinculações acima do limite de despesas para o Executivo — isto é o limite do arcabouço fiscal, que está em 2,5%.
Além dessa restrição, há a proibição da contabilização das receitas de petróleo para calcular a programação de receitas vinculadas à RCL (Receita Corrente Líquida) do país.
O dispositivo é restritivo porque, sem a arrecadação com o óleo e com gás, a RCL tende a ser menor; logo, o crescimento daquela despesa indexada a ela, também. Os gatilhos só poderiam ser retirados depois que o governo conseguisse apurar um superávit primário anual.
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